Lei 7347

não pode ser resolvido por falta de uma lei regulamentadora, ou seja dar ciência ao poder Publico para este suprimir a essa lacuma constitucional, porem a uma outra corrente que defende que o mandado de injunção ele se presta a efetivamente viabilizar o exercício do direito do cidade com efeitos Inter Pars, sendo que o poder publico autorizar o cidadão a exercer o seu direito. 3. Ação Popular A Ação Popular está prevista no art. 5º, inc. LXXIII e Lei 4717/65. È remédio…

é perfeito. - Depois que perfeccinado o ato, legislações posteriores não poderão atingi-lo mais. 2) Validade: conformidade do ato com o ordenamento jurídico. - Deve estar em conformidade com a lei não somente antes, como depois, de formado. Assim, não só o próprio ato deve estar em conformidade com a lei, como também a etapas de sua formação. - Ex: O ato de demissão somente será válido se respeitados todos os apectos legais do PAD que o antecede. 3) Eficácia: é a aptidão do ato para…

trabalho (fontes, interesse difuso, coletivo e individuais homogêneos do direito do trabalho). A ação civil pública veio com a edição da Lei nº 7.347/85, que teve o inciso IV do seu art. 1º vetado, por se entender que ainda não se tinham bem delineadas as hipóteses em que haveria interesses difusos, razão pela qual limitava-se a lei às causas expressamente previstas na lei. A Constituição Federal de 88, em seu art. 129, III, veio a admitir a defesa de "outros interesses difusos e…

mora e fummus boni juris. Além do mais, o prolator da decisão recorrida negou vigência ao disposto no artigo 2º da lei 8.437/92, que, mesmo nos casos cabíveis, condiciona a concessão da medida liminar, em Ação Civil Pública, que exige a oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de Direito Público. Desconheceu, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 2ºA, da Lei n. 9494/1997, que exige a inicial esteja ''obrigatoriamente'' instruída com ''com a ata da assembleia da…

e aquela tem a finalidade estética, de ornamentação e sombreamento (José Afonso da Silva. Direito Urbanístico Brasileiro, 2. ed. São Paulo. Malheiros, 1997, pg247-248). Isto se deve também ao fato de que a legislação de uso e parcelamento do solo (Lei 6766/79) obrigar aos loteamentos apenas a destinar uma área verde para praças, silenciando-se sobre arborização das ruas. Outros ainda afirmam que falta de permeabilidade em vista das calçadas, descaracteriza esta forma de arborização…

destacaremos alguns direitos estabelecidos no rol do art. 5o da CRFB/88. ???isonomia jurídica – o legislador, o Juiz e o administrador público na elaboração da lei ou em sua aplicação não pode dispensar distinções entre os indivíduos; ???princípio da legalidade – somente a lei pode obrigar a conduta dos indivíduos, todos podem fazer tudo aquilo que a lei não proíbe; ???direito à vida – a Constituição proíbe qualquer conduta que vise à extinção da vida humana, como a pena de morte e o…

das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular. Dessa forma ação civil pública é um remédio constitucional disponível no ordenamento jurídico brasileiro e regulado pela lei 7347 de 1985. A ideia por trás de sua concepção foi estabelecer uma ação de caráter público que amparasse as seguintes instituições: o meio ambiente, o consumidor, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e…

disciplinam as regras para que essas outras normas sejam elaboradas, chamadas de normas instrumentais, nas quais são ditadas as supostas regras do jogo legislativo. No entanto, vimos em jurisdição que a atividade do juiz não é somente a de mero aplicador da lei instituída pelo legislativo, mas também uma atividade criativa, pela qual ele determina uma norma individualizada, que regula o caso em concreto submetido a sua apreciação. Assim, a ele também se aplicam determinadas regras para…

denominada UFOP;e a Promotoria da Comarca de Mariana – MG, aqui representada pelo Promotor Dr. Antônio Carlos de Oliveira, doravante denominada Promotoria, nos termos do artigo 5o., parágrafo 6o. da Lei no. 7347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), com modificação introduzida pelo artigo 113 da Lei Federal no. 8078 de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor), CONSIDERANDO que o exercício de garimpo de ouro no rio Gualaxo do Norte, no município de…

lesivo ao patrimônio público, conforme prevê o artigo 6º, da Lei nº 4717/1965. As autoridades que praticarem os atos apontados como lesivos também deverão figurar expressamente no polo passivo, sobe pena de nulidade do feito. O mesmo se diz em relação aos beneficiários do ato. Contudo, se não houver beneficiário direto, ou se ele for indeterminado ou desconhecido, a ação será proposta somente contra as demais pessoas indicadas na lei. - Ação civil pública Com a promulgação da Carta Magna