Lei 7347

patamar de responsabilidade no Brasil pela Constituição de 1988, Instituição que já tinha sido municiada pela Lei n. 7347/85 (Ação Civil Pública), cabendo-lhe, pelos termos expressos da carta política, a defesa do patrimônio público, para o que foram promulgadas regras infraconstitucionais diversas, merecendo destaque as Leis n. 8429/92 (Improbidade Administrativa) e Lei Complementar n. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A questão fundamental é a busca pelos caminhos punitivos…

4 II - No Brasil. - Legislação brasileira: Código de águas de 1931 – previsão de um artigo protegendo as águas superficiais e subterrâneas. 1. Primeira lei que trata de um instrumento para tutelar o patrimônio público é a Ação Popular – Lei nº 4717/65. Havia um artigo ou outro que tutelava um direito metaindividual. 2. Art. 14, § 1º da Lei 6.938/81: Embrião da ação civil pública. “Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não…

das pessoas, no interesses dos incapazes e na posição de fiscalização da lei (custos legis), além de lhe serem atribuídas funções institucionais, conforme artigo 129 da Constituição Federal vigente, as quais são essências à justiça. Neste ínterim, o Ministério Público, em matéria processual civil, desempenha um papel maior com relevância à justiça às vezes como parte, às vezes como fiscal processual, sempre ao lado da lei, estando intimamente ligado aos Princípios norteadores do Processo Civil,

jurídica de direito Público interno, CNPJ nº ..., com sede na Rua ..., e, em Hospital Y, com CNPJ nº ... e endereço na Rua... pelas razões e fundamentos a seguir: DA JUSTIÇA GRATUITA A requerente de acordo com o artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela lei 7510/86, e artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, declara não ter condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de seus familiares. DOS FATOS MARLENE GARCIA, senhora de 70…

a extensão do mencionado documento, indaga-se se poderiam superar o texto da Súmula Vinculante n. 13 segundo um padrão geral e legal definido pelo Direito Administrativo? Ou, 1.1. o assunto tratado no documento só poderia ser objeto de reserva de lei a ser escrita pela Câmara Municipal, obedecendo-se o Devido Processo Legislativo (art. 48, X) ? Ou, 1.2. a Súmula Vinculante n. 13 obrigaria o Legislativo, de qualquer forma? (ver, CF, art. 103-A e respectivos parágrafos). Cabe ao MP…

previsão orçamentária que os destine à consecução daquele interesse, ou licitação que legitime a aquisição de determinado insumo: é o que se denomina reserva do possível jurídica. O inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. A falta ou deficiência dos serviços de saúde prestados pelo Estado, incluídos nessa prestação a assistência farmacêutica e o fornecimento de insumos…

dos meios urbanos. Sendo assim esse loteamento foi contra a política de desenvolvimento urbano, prevista pelo art. 182, CF, não desempenhando assim a função social da propriedade urbana, já que o plano diretor, que é previsto pelo estatuto da cidade (lei 10.257/00) não foi obedecido. De acordo com o art. 225, IV, CF o Poder Público pode exigir o estudo prévio de impacto ambiental em atividades que causem algum dano ao meio ambiente. Esse estudo prévio não foi realizado na hora de se…

ocorre. ARTIGO 82 - A pretensão do legislador transparece em não privilegiar nenhuma entidade, seja pública ou privada e de forma autônoma, possibilitando em um amplo de rol daqueles que podem defender os interesses e direitos dos consumidores,. A lei confere legitimidade para o ingresso de ação judicial mesmo para órgãos e entidades da Administração Pública que não tenham personalidade jurídica. O Ministério Publico, de forma geral, tem legitimidade para defesa dos direitos individuais…

representante abaixo-assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 129 e incisos da Constituição Federal de 1988; artigo 6, inciso XX, artigo 38, inciso I e artigo 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93; artigo 62 e seguintes da Lei Federal nº 8.069/90 e artigo 1º, inciso I, da Lei nº 7347/85, apresenta recomendação ao Município de (preencher), com fundamento abaixo apresentado: A Convenção Internacional dos Direitos da Criança de 1989, artigo 37, determina…

nos termos do artigo 21 da Lei nº 7347/85 c/c artigo 6º, VIII, da Lei nº 8078/90; IV ­ A condenação do réu, no sentido de reparar todos os danos ambientais ocorridos, materiais a serem apurados pelo órgão ambiental (IAP) e morais coletivos; V ­ Caso não haja o cumprimento da liminar e da sentença por parte do Requerido, requer­se a cominação de multa diária no valor de 10 mil reais por dia de descumprimento, como dispõe o artigo 11 da Lei nº…