Lei 7347

CC/1919 Art. 42, caput, §1 CPC Extraordinária Art. 861, CC * Concorrente Art. 5º, XXI, CF Art. 1314 CC Art. 267, Art. 8º, III, CF VI Art. 5º, Lei 7347/85 CPC Interesse (necessidade + adequação) Possibilidade Jurídica da Ação 5) Momentos de argüição/decretação da ação 1) Conceito: É o direito subjetivo público de pleitear junto ao poder judiciário, determinada pretensão.…

sua dificuldade natural, devendo a lei trazer uma distinção para que na vida real todos tenham as mesmas condições. A igualdade real é muito conhecida pela expressão “tratar igualmente os iguais, e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades”. Portanto, pessoa com deficiência tem direito a tratamento especial dos serviços de saúde e acessibilidade a lugares públicos ou privados, em razão de sua condição de desvantagem. Após a Constituição veio a Lei nº 7.853/89, que…

ficou junta de conciliamento trabalhista. Investidura dos juízes de direito prá processar os processos trabalhistas, caso não haja uma junta naquela comarca. A Constituição Federal de 1988 manteve essa ideia. As Varas do Trabalho foram criadas por lei. A representação classista se perdurou até a emenda constitucional 24/99 – Art 37 daCF. Em 1999 acabou essa ideia de Junta de conciliação. Órgãos da Justiça do Trabalho: Art. 111 da CF: processado e julgado na Justiça do…

saúde pública da população e prestar os serviços públicos de forma contínua. Em primeira instância, o juiz monocrático deu provimento ao pleito do Ministério Público. Inconformado, o Município interpôs recurso de apelação, baseando-se na ausência de lei específica que o obrigasse a efetuar referida coleta diária e no poder discricionário da Administração Pública, sustentando que seria competência do Prefeito decidir sobre a forma e periodicidade da coleta de lixo domiciliar. O Tribunal…

em defesa dos direitos. Esta seria a garantia e aquela o direito. Partindo à análise dos Remédios Constitucionais, podemos afirmar que são espécies das Garantias existentes na Constituição, uma vez que tais remédios sempre estarão descriminados na lei, já as garantias poderão, ao mesmo tempo, estar implícitas até nas normas que asseguram o direito. Estão na qualidade de Remédio Constitucional o Mandado de Segurança, o Mandado de Injunção, o Habeas Data, o Habeas Corpus, Ação Popular e Ação Civil

conceituar uma categoria intermediária de interesses, os quais se encontram entre o interesse particular e o interesse público. A definição legal de interesses difusos está prevista no artigo 81, parágrafo único, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).Os titulares de interesses difusos são indetermináveis, ainda que possam ser estimados numericamente.Os direitos difusos pertencem a todos, sem pertencer a ninguém em particular A definição legal de interesses…

advogado qualificado no instrumento procuratório em anexo, vem perante V. Exa., com o devido respeito para propor a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE RECURSOS AO ERÁRIO MUNICIPAL, com supedâneo no parágrafo 4º, do artigo 37 da CF c/c a Lei nº 7347/85 e do artigo 1º do Decreto-lei 201/67, em desfavor de, consubstanciado nas razões fáticas e jurídicas a seguir: I – A INEQUÍVOCA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA APRECIAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA – PRECEDENTES DO STJ. Em diversas…

e princípios assegurados pela Lei Maior. Não pode deixar de ser ressaltado, no tópico, a mais importante correção realizada pela nossa atual Lei quanto ao MP, ao retirar definitivamente a representação judicial da União do âmbito das atribuições do MP, reparando um erro histórico que era o MP acumular duas funções incompatíveis, quais sejam a defesa dos interesses indisponíveis da sociedade e a defesa do Estado, função esta que passou à Advocacia-Geral da União ( Lei Complementar n º…

autoridade superior. Ordenação com força de lei e não feita no parlamento • • LEI => Preceito que deriva do poder legislativo RESOLUÇÃO => Ato da administração ou assembléia, regulando determinada matéria PORTARIA => Diploma ou julgamento oficial assinado por um ministro, em nome do chefe de estado LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA HIERARQUIA ENTRE NORMAS JURÍDICAS  CONSTITUIÇÃO  LEIS  DECRETOS  PORTARIAS / RESOLUÇÕES NA AUSÊNCIA DE LEI AMBIENTAL…

que condenou o Estado a reparar os danos causados ao condenado (art. 630, caput, CPP). c) a decisão que homologar autocomposição judicial (art. 475-N, III). d) a sentença arbitral (art. 475-N, IV). No Brasil, a arbitragem é considerada jurisdição (Lei 9307/96). Por essa razão, esse título é considerado judicial. e) acordo extrajudicial homologado judicialmente (art. 475-N, V). A homologação do acordo ocorrerá após a instauração de um procedimento de jurisdição voluntária, em que o…