Trabalho_administrativo_serviços_publicos

FGV- DIREITO RIO
Trabalho- Tema: Serviços Públicos
Professora: Patrícia Sampaio
Disciplina: Atividades e Atos Administrativos
Alunos: Ana Carolina Melman e Thiago Godoy

Caso Gerador:
“O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou ação civil pública exigindo que a
Administração Pública de determinado município passasse a efetuar coleta de lixo domiciliar diária. Como se sabe, é dever das autoridades públicas, em suas três esferas
(federal, estadual e municipal), promover a saúde pública da população e prestar os serviços públicos de forma contínua. Em primeira instância, o juiz monocrático deu provimento ao pleito do Ministério Público.
Inconformado, o Município interpôs recurso de apelação, baseando-se na ausência de lei específica que o obrigasse a efetuar referida coleta diária e no poder discricionário da Administração Pública, sustentando que seria competência do Prefeito decidir sobre a forma e periodicidade da coleta de lixo domiciliar.
O Tribunal deu provimento ao recurso, entendendo que as normas constitucionais invocadas pelo Ministério Público teriam natureza programática, e que o Poder Judiciário não poderia se imiscuir na esfera de competência discricionária da Administração, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.
Dessa feita, houve inconformismo do Ministério Público, que interpôs recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.
Analisando o caso acima, procure verificar os princípios constitucionais invocados na demanda proposta pelo Ministério Público e no recurso apresentado pelo Município.
A coleta de lixo domiciliar constitui um serviço público? Essa conclusão é relevante para o deslinde da controvérsia? Por quê?” (Grifo nosso)

Observações sobre o Caso Gerador:
O Ministério Público possui o dever de agir em defesa dos interesses protegidos pela Lei da Ação Civil Pública (Lei 7347/85). Dessa forma, a promotoria observou a necessidade de ajuizar ação contra o Município de determinada cidade com