Competências

Trabalho Sobre competência
Questionário

1. Correlacione os institutos da Jurisdição com Competência e princípios da tipicidade e da indisponibilidade de competência. R: Jurisdição é o poder-dever do estado e competência é a limitação deste poder. A competência jurisdicional é a quantidade de jurisdição atribuída a um órgão do judiciário. O princípio da tipicidade quer dizer que a competência é típica, ou seja, prevista em texto legislativo. Já a indisponibilidade regula que as regras de competência são indisponíveis, ou seja, um órgão não pode modificar sua competência, nem negando julgar o que lhe compete por lei, nem julgar o que sua competência não prevê.
2. O que é o princípio da Kompetenzkompetenz? R: Este princípio diz que todo juiz é juiz da sua competência. Todo juiz tem a competência sempre de examinar a própria competência, ou seja, por mais incompetente que seja, a ele sempre terá a competência de se dizer incompetente. É uma competência mínima.
3. Defina e comente a perpetuatio jurisdictiones e suas exceções. R: O CPC no art. 87, estabelece a chamada regra da perpetuação da jurisdição, identificando o juízo competente para a causa. Fixada a competência, ali ela será perpetuada. Esta regra visa dar uma estabilidade ao processo. Há duas hipóteses em que se quebra a perpetuação da jurisdição, ou seja a causa vai sair do juízo em que ela se perpetuou. A primeira hipótese é a extinção do órgão jurisdicional onde a causa perpetuou. A segunda é a mudança, por fato superveniente, da competência em razão da matéria e da hierarquia.
4. Como se processa a competência por distribuição? Correlacione-o com o princípio do juiz natural. R: de acordo com os arts. 251 e 252 do CPC, onde houver mais de um juiz ou mais de um escrivão os processos deverão ser sorteados dentre aqueles de forma rigorosa e alternada. As regras de distribuição servem para concretizar a competência onde já mais de um juízo e foram criados com olhos no princípio do juiz natural que é