Legislação ambiental antes da Constituição de 88

Introdução

Ao se falar sobre a Legislação Ambiental Brasileira, devemos mencionar fatos ocorridos muito antes do período de independência e da Proclamação da República que se deram em 1822 e 1889 respectivamente, ou mesmo das Constituições. Na verdade, os interesses ambientais na época do pós descoberta do Brasil, não eram exatamente com intuito de preservação como bem público, mas sim com interesse financeiro da Coroa Portuguesa e outras cortes estrangeiras.
A seguir, veremos algumas das leis, alvarás, cartas régias e regimentos, que deram início a preocupação com a proteção para com o meio ambiente até as leis aplicadas atualmente.
- 1521: Ordenações Manuelinas – Tratavam sobre o tema ambiental, fixando como crime o corte de árvores frutíferas, proibindo a caça e certos animais e a comercialição de colméias (sem a preservação da vida das abelhas);
- 1548: Regime do monopólio do pau-brasil, onde a extração deveria ser feita com o menor prejuízo da terra
- 1594: D. Felipe II expede uma carta regimento contendo zoneamento ambiental, delimitando áreas de matas devido a grande devastação das florestas pertencentes a Portugal;
- 1605: Regimento do Pau-Brasil – foi proibido o corte do pau-brasil sem consentimento da Corte, sub punição de pena de morte e confiscação das terras;
- 1773: D. Maria I ordena ao Vice-Rei do Estado do Brail, uma legislação ambiental para que se tivesse mais cuidado com as madeiras cortadas nas matas e arvoredos, principalmente nas com pau-brasil;
- 1.799: é criado o Regimento de Cortes de Madeiras, cujo teor estabelece rigorosas regras para a derrubada de árvores;
- 1850: Lei 601 – Foi a primeira Lei de Terras e assegurava uma maior proteção ambiental ao país tratando as agressões ambientais como dano ambiental com sanções administrativas e penais como punição;
- 1.911: Decreto 8843 – Cria a primeira reserva florestal do Brasil no antigo território do Acre;
- 1.916: surgimeto do Código Civil Brasileiro – Tem vários temas