Parecer tecnico posto de combustivel

PARECER TÉCNICO – 001/2011 Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Líquidos Combustíveis de uso automotivo I - Introdução
Foi nos encaminhado para análise e emissão de parecer técnico, referente à constitucionalidade e legalidade do projeto de construção de um posto de revenda de combustíveis, de Propriedade do Sr. Ivaldo Araújo Moreira, que estabelece medidas preventivas de proteção ao meio ambiente, especialmente ao Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Líquidos Combustíveis de uso automotivo e torna obrigatório o licenciamento ambiental a ser realizado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Recursos Hídricos e aponta outras providências.

II - Premissas necessárias
A questão ambiental para o Direito pode ser vista em quatro estágios que bem se definem. Num primeiro momento, havia uma legislação destinada à disciplina de um dado assunto em si mesmo como, por exemplo, os Códigos de Mineração e de Águas. Numa segunda fase surgiram normas com algumas preocupações ambientais propriamente ditas, dando lugar à legislação para defesa da saúde, poluição do ar, proteção da flora e da fauna. O terceiro estágio faz o Direito Ambiental surgir com mais evidência. A preocupação com o meio ambiente dá lugar à normação sobre transporte de cargas, agrotóxicos e assuntos nucleares, surgindo a Política Nacional do Meio Ambiente. Num quarto estágio é que vamos encontrar o Direito Ambiental radicado na Constituição Federal. De fato, a Carta Política de 1988 dedicou um espaço exclusivo e digno de nota a esse assunto (art. 225). A Constituição Federal, ao repartir

competências entre os diversos entes políticos, determina tocar à União a competência para editar normas gerais sobre Proteção do Meio Ambiente (art. 24, VI). Inobstante, dita competência legislativa vem seguida da imposição de um respectivo ônus no artigo anterior (art. 23, VI). A primeira estatuição refere-se à competência concorrente

da União e Estados. Em tal seara a União está adstrita às