Titularidade e objeto do direito ao meio ambiente e a geração de direitos humanos em que se classifica”.

Parceria entre prefeito municipal e governo do Estado
Alguns representantes do munícipio procuram o escritório de advocacia para pedir orientações jurídicas, relatando que o prefeito do munícipio firmou parceria com o estado ,cuja finalidade é conseguir verbas para investir na segurança pública , deixando de lado a saúde e a educação. Esta parceria esta amparado em uma lei.
Diante dos fatos relatados pelos reprentantes , as seguintes informações foram passadas:
O ato da prefeitura é ilicito e deve ser anulado, pois institui verbas municipal para investir na segurança pública que é dever do estado, deixando de cumprir suas obrigações básicas ( saúde e educação). A lei é inconstitucional , pois viola a constituição. primeira solução: ajuizamento de ação popular com finalidade de anular ato lesivo, qualquer cidadão pode propor ação ( art 5 inciso 73 da CF), desde que respeite os requisitos . segunda solução: propositura ou ajuizamento de ação civil pública( lei 7347\85) , além do pedido príncipal que de anulação da parceria , devolução de verbas e reabrir creche.
Tanto na ação popular ou civil o autor tem que pedir que declare a inconstucionalidade da lei, pedindo também que o juiz anule a parceria tendo efeitos interpartes.

Os sistemas de informações movimentam toda a organização, desde recursos humanos e tecnológicos, sendo que a alteração deum depende do outro, e a mudança que se fizer em uma das partes, seus benefícios, como surgiu, que será também conceituado no presente trabalho.
Este trabalho visa mostrar a importância dos sistemasde informações para as empresas que precisam estar centradas em suas informações de modo que estas venham a auxiliar o executivo na tomada de decisão. Para que a empresa obtenha uma melhor..
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