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AULA III – A PROTEÇÃO JURÍDICA AMBIENTAL NO BRASIL

1-A PROTEÇÃO JURÍDICA NO BRASIL

1.1- 3 PERÍODOS: Herman Benjamin faz uma divisão da proteção jurídica em:

A- EXPLORAÇÃO DESREGRADA
B- FASE FRAGMENTÁRIA C- FASE HOLÍSTICA

1.2- A partir desta fase podemos elencar 4 marcos recentes do ordenamento jurídico em resposta ao clamor social e pela tutela do meio ambiente:

1-Lei 6938/81 – traz a definição de meio ambiente e institui o Sisnama. 2-Lei 7347/85 – Ação Civil Pública – instrumento processual específico para a defesa do meio ambiente e outros interesses difusos. 3-CF/88 – Art. 225. 4-Lei 9605/98 – sanções penais e administrativas.

2- DIREITO AMBIENTAL

2.1 – DISCIPLINA RELATIVAMENTE NOVA 2.2 – DIREITO AUTÔNOMO

2.3 – OBJETO

Conforme José Afonso da Silva o objeto do Dto Ambiental é: “Ordenação da qualidade do meio ambiente com vista a uma boa qualidade de vida que não se confunde com o objeto de outros ramos do direito.”

2.4 – ESTREITA RELAÇÃO COM OUTROS RAMOS:

A- DIREITO CONSTITUCIONAL
B- DIREITO ADMINISTRATIVO
C- DIREITO CIVIL
D- DIREITO INTERNACIONAL
E- DIREITO PENAL

2.5 - DIREITO DIFUSO

2.5.1 – BEM AMBIENTAL (ART. 225, CF)

2.5.2 – CARACTERÍSTICAS DO DIREITO DIFUSO ( Lei 8078/90 art. 81, I)

A – DIREITO TRANSINDIVIDUAL
B – OBJETO INDIVISÍVEL
C – TITULARIDADE INDETERMINADA
D - INTERLIGADO POR CIRCUNSTÂNCIA DE FATO

2.6 – CONCEITO DE DIREITO AMBIENTAL

- Edis Milaré –“(...) é o complexo de princípios e normas reguladoras das atividades humanas que, direta ou indiretamente, possam afetar a sanidade do ambiente em sua dimensão global, visando à sua sustentabilidade para as presentes e futuras gerações.”