Os efeitos do TAC do MP no curso do IC

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OS EFEITOS DO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
CELEBRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CURSO DO INQUÉRITO CIVIL

RESUMO: A evolução da sociedade brasileira possui, entre seus aspectos negativos, o desrespeito a direitos que, em verdade, pertencem a toda a população. Partindo deste pressuposto, o legislador, com vistas à proteção de tais direitos transindividuais, municiou os agentes do Ministério Público Federal e dos Estados com o Inquérito Civil, instrumento capaz de detectar a origem da lesão ora causada e embasar a correspondente Ação Civil Pública.
Contudo, logo após a criação deste instituto, constatou-se que, em muitos casos, a composição dos litígios era possível, sem que fosse necessário intentar a medida judicial. Referida medida é juridicamente conhecida pelo Compromisso de Ajustamento de Conduta. Nesse diapasão, o presente trabalho vislumbra analisar, para as partes e para o próprio Inquérito Civil em curso, quais as conseqüências advindas da celebração deste termo, considerando que sua eficácia estará condicionada ao adimplemento da obrigação, ressalvada a possibilidade de execução do compromisso, já que este constituirá, a partir da manifestação de vontade do agente causador da lesão, título executivo extrajudicial.
PALAVRAS-CHAVE: Ministério Público; transindividuais; título executivo extrajudicial.

compromisso

de

ajustamento;

direitos

THE EFFECTS OF COMMITMENT OF BEHAVIOR ADJUSTMENT
CELEBRATED BY THE PUBLIC PROSECUTION SERVICE DURING CIVIL
INQUIRY
ABSTRACT: The evolution of the Brazilian society posses, among its negative aspects, the disrespect to the rights that, in fact, belong to all population. Based on this assumption, the legislator, aiming at to protect such transindividual rights, has munited Federal Public
Prosecution Service agents and the States with the Civil Inquiry, instrument capable of detecting the origin of the injury then caused and to support the corresponding Public Civil
Action. However, after this institute