AGRAVO DE PETIÇAO

EXMO. (A) SR. (A) DR.(A) JUIZ (A) PRESIDENTE DA
.....ª V AR A DO TRAB ALHO
NESTA

Autos nº .......

............., já qualificada nos autos, por suas ad vogadas e procuradoras, infra assinado, vem tempestivamente e respeitosamente à pre sença de
Vossa Excelência apresentar, conforme razões em anexo o presente P ARCI AL AGRAV O DE PETIÇÃO
Requer seja o mesmo encaminhado ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, para o devido processamento e apreciação. Aguarda Deferimento
Data
Advogado
OAB

EGRÉGIO TRIBU NAL REGIONAL DO TRAB ALHO DA .......ª REGI ÃO
DE CURITIBA - ESTADO DO P ARANÁ

RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO

Autos nº ......
Agravante: ......
Agravado: ......

EMÉRITOS JULG ADORES:

DOS FATOS

Inconformada com a respeitável decisão de fls. que determinou a penhora sobre a garagem do imóvel objeto da penhora de fls., por entender que esta não acompanha a impenhorabilidade de imóvel destinado à residência, senão vejamos:
“ ...OMISSIS...
DEFIRO A PENHORA DA VAGA DE GARAGEM, EIS QUE A
IMPENHORABILIDADE É ATRIBUTO CONFERIDO SOMENTE AO
IMOVEL
DEST INADO
ESPECIFICAMENTE
À
RESIDENCIA,
EXCLUINDO-SE, PORYTANTO, GARAGENS EM CONDOMINIODE
PARTAMENTOS QUE NÃO SÃO IMPRESCIDIVEIS À SOBREVIVENCIA
DIGNADO PROPRIETÁRIO.

....OMISSIS...”
Ao deferir a referida penhora, o MM. Juiz "a quo" agiu em desconformidade com os dispositivos legais, uma vez que a
Embargante é uma pessoa de idade e com problemas de saúde que exigem que ela necessite trafegar de carro, para deslocar-se de seu apartamento, conforme documentação .
DO MÉRITO
PRELIMINARMENTE,
A Agravante faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que a mesma não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família , Neste ato e para justificar o referido pedido a Agravante junta com a presente afirmação de pobreza .
De acordo com a dicção do artigo 4º do