Legislar Por Estatuto

Obrigação da União, Estados e Municípios para legislar e executar a Matéria Urbanística No sistema jurídico, o Direito Urbanístico é entendido como o conjunto de normas que disciplinam e transformam o ambiente urbano. O Direito Urbanístico brasileiro, embora consagrado no art. 24, I da CF, e na Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, está em formação, carece ainda de uma elaborada sistematização. A competência para legislar em matéria urbanística…

Artigos 33, 43 e 45, permitem a iniciativa popular, ou seja que a população e a sociedade participem de audiências públicas para poderem discorrer sobre melhores práticas de aplicação do Estatuto da Cidade. Artigo 61 da CF O artigo 43 do Estatuto da Cidade prevê a hipótese de participação da sociedade. Estatuto da Cidade artigo 52: A partir do momento que o imóvel foi incorporado ao patrimônio público o Prefeito ou chefe do poder público deve dar a destinação ao imóvel, somente o…

Complementar Municipal nº 13/93 (Estatuto dos Servidores), norma municipal nº 2.915/91 (art. 32), expondo para tanto o conjunto de elementos fáticos e de fundamentos legais e jurídicos adrede transcrito. DOS FATOS 01 - Com a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, considerando a sistema republicano federativo, restaram bem delineadas as prerrogativas e deveres de cada qual dos poderes e, igualmente, a cada uma das unidades federadas, a competência para legislar segundo a matéria e…

096/95 legislou sobre o referido assunto e impôs uma quantidade de apoiadores ao partido que pretender fazer o registro da sua candidatura. Ocorre que, dessa forma o que foi imposto torna-se inconstitucional, tendo em vista que a competência para legislar seria constitucional e não ordinária, além de violar a constituição. (119-120) A constituição federal normatizou que o funcionamento dos partidos políticos obedeceria à legislação infraconstitucional. Por essa via, criou-se a chamada…

Plano Diretor do Município é o conjunto de normas urbanísticas de determinada cidade, e constitui o mais importante instrumento utilizado para viabilizar a política urbana, conforme consta do art. 4º, da Lei federal nº 10.257, de 2.001, que é o Estatuto da Cidade. O cumprimento da função social da propriedade nada mais é do que o adequado aproveitamento do solo urbano e rural, nos termos regidos pela Constituição Federal, e pela legislação infraconstitucional aplicável. Com todo…

Constituição já disciplina várias regras limitativas ou mesmo proibitivas para o estrangeiro, que compete privativamente a União legislar sobre “ emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros”. As regras gerais e principais da condição jurídica do estrangeiro no Brasil estão resumidas em lei própria, designada como “Estatuto do Estrangeiro”. O referido Estatuto trata, notadamente, da admissão do estrangeiro no território brasileiro, da sua saída voluntária ou…

“Artigo 175 – Incumbe ao Poder Publico na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.” 2. DA COMPETÊNCIA DE LEGISLAR Conforme enuncia o artigo 22 inciso XXVII da Constituição Federal, a competência de legislar sobre as normas gerais de licitação é prerrogativa da União. Quando falamos em normas gerais, salienta-se sobre os princípios de abrangência Nacional aplicados na esfera Federal, dos…

processo penal, cabe ao Estado legislar sobre a matéria, criando, com exclusividade, o direito correspondente. É ele, pois, a única fonte de produção, material, do direito processual penal. Nos termos da nova Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre "direito processual" (art. 22, I). Entretanto, a própria Carta Magna, rompendo com a tradição que vem desde a Constituição Federal de 1934, permite que lei complementar autorize os Estados a legislar sobre questões…

educacional durante o Império. A Constituição de 1.891 facultou, em seus artigos, atribuições aos Estados brasileiros para que organizassem seus sistemas educacionais, dentro das normas constitucionais previstas, cabendo à União poderes específicos para legislar sobre a organização municipal do Distrito Federal, bem como, sobre o ensino superior. Ao Congresso foi atribuído, mas não privativamente, a criação de instituições de ensino secundário nos Estados e a competência de prover sobre…

Escola Secundária Cacilhas Tejo Nuno António Coelho Ferreira Turma X Competência política e legislativa - Compete à Assembleia da República: - Aprovar alterações à Constituição , aprovar os estatutos político-administrativos das regiões autónomas , fazer leis sobre todas as matérias exceptuando as exclusivas do Governo, conferir ao Governo autorizações legislativas , conceder amnistias e perdões genéricos . - Aprovações de tratados, designadamente os tratados de participação de…