Legislar Por Estatuto

que dissolvem a AR, etc). 5. Actos Legislativos 5.1. Leis em sentido formal1 (com excepção dos decretos-lei regionais e das leis constitucionais). 5.1.1. Leis de valor reforçado [art. 112º/3] Leis de valor reforçado com alcance genérico (ex: Estatutos político-administrativos das regiões autónomas). Leis de valor reforçado de alcance específico (ex: leis de autorização legislativa) 5.1.2. Leis-comuns Leis e Decretos-lei (situam-se no mesmo patamar hierárquico – art. 112º/2).…

transportes urbanos; Pela Norma constitucional, a União é a responsável por elaborar as diretrizes do desenvolvimento urbano, habitação, saneamento e transporte urbano. Pode ainda legislar, concorrentemente com os Estados e Distrito Federal sobre o Direito Urbanístico... Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; Em competência conjunta com Estados, Distrito…

direitos e deveres dos brasileiros. Essa paridade de condições é quase total, no que diz respeito aquisição e gozo dos direitos civis. Existem, no entanto, limitações, dada a sua ligação com o Estado e nacionalidade de origem, que lhes condicionam um estatuto especial, que define sua situação jurídica quanto aos direitos e deveres. LOCOMOÇÃO NO TERRRITORIO NACIONAL A liberdade de locomoção no território nacional é assegurada a qualquer pessoa e está prevista no art. 5º,XV. O…

prefeitos, assim como dos ex-prefeitos. B A competência para legislar sobre o estatuto do MP é da União e dos estados-membros, facultada a iniciativa da lei aos procuradores-gerais. C Incide competência concorrente entre a União, os estados e o DF para legislar sobre trânsito e transporte. D Compete ao ente municipal legislar sobre crime de responsabilidade de prefeito e de vereador. E É de competência do estado-membro legislar sobre a criação de varas da justiça estadual…

Federal de 1988, sendo reforçado pelo artigo 27 do Código Penal e também pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Os delitos e contravenções praticados por menores são definidos como “atos infracionais”, as penalidades previstas são chamadas de “medidas socioeducativas”, são imputáveis a adolescentes entre 12 e 15 anos e, de acordo com o artigo 121, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, em nenhuma hipótese o período máximo de…

MATERIA AMBIENTAL 5 2.1-Competências Da União 5 2.2- Competência Concorrente 6 2.3- Competência Comum E A Lei Complementar 140/2011 7 2.4 - Da Competência Dos Estados E Distrito Federal 9 2.5 - Competência Dos Municípios 10 2.7 - Lei 10.257 De 2001 – Estatuto Da Cidade 12 3-LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ESTUDO PRÉVIO DO IMPACTO AMBIENTAL 14 3.1 – Licenciamento Ambiental 15 3.2 – Estudo Do Impacto Ambiental (EIA) E Relatório Do Impacto Ambiental (RIMA) 16 3.3 - Natureza 17 3.4 - Procedimento…

do ambiente urbano baseado na interação com o clima e os recursos naturais, além das respostas às necessidades urbanas com o mínimo de transferência de dejetos e rejeitos para outros ecossistemas atuais e futuros. 5. Fale sobre a importância de legislar sobre Direito Urbanístico, bem como, da importância da competência legislativa do município. R: A Constituição Federal de 1988 ao versar sobre a competência legislativa em matéria de Direito Urbanístico estabeleceu que ela fosse…

meio rural de forma a considerar proprietários e parceiros ou arrendatários como se fossem efetivamente iguais. É possível identificar considerável aperfeiçoamento na regulamentação dos contratos agrários a partir das normas editadas através do Estatuto da Terra, a partir do qual os contratos agrários passaram a ter regulamentação própria. Ainda assim, mesmo levando-se em conta maior limitação da liberdade contratual das partes envolvidas, dadas as imposições legais, não é possível…

da legislação especial”(ANGHER, 2014, p.88). Juntamente com o Art. 27 do Código Penal. “Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos ás normas estabelecidas na legislação especial”(SANCHES, 2013, p.79). No artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente. “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos ás medidas previstas nesta lei”(CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2014, p.49). Diante de tal imputabilidade a um questionamento no que diz esta ser um…

competência legislativa e política geral. A Constituição prevê que certas matérias constituam reserva absoluta de competência legislativa, isto é, a Assembleia não pode, sobre elas, autorizar o Governo a legislar. Entre estas inclui-se, por exemplo, a aprovação das alterações à Constituição, os estatutos político-administrativos das regiões autónomas (Açores e Madeira), as leis das grandes opções dos planos e do Orçamento do Estado, os tratados de participação de Portugal em organizações…