Estado de necessidade e legitima defesa, principais diferenças

ESTADO DE NECESSIDADE E LEGÍTIMA DEFESA (Principais Diferenças) * Lívia Brasil Corrêa ** Professora Vânia Maria Bemfica Guimarães Pintos Coelho Resumo O papel do Estado como agente regulador da conduta humana é fundamental para um convívio social harmonioso. A relevância deste papel é a todo tempo observada quando os indivíduos recorrem à sua proteção quando se sentem molestados, sobretudo quando impossibilitados, quer sejam por limitações pessoais, quer sejam por limitações legais, de executarem a autotutela. A complexidade que envolve as relações sociais é imensurável, e, por conta disso, o Estado procura minimizar as distorções causadas nas divergências existentes neste convívio. Ao realizar o papel de mediador e por conseqüência regulador das relações sociais, o Estado preconiza a sua principal missão que é a de prover o bem comum e a paz social. Analisou-se, as principais diferenças entre a legítima defesa e o estado de necessidade, que, apesar da possibilidade de coexistirem, são institutos de excludentes de ilicitude completamente distintos, ainda que parte da doutrina considere o primeiro como espécie do segundo. Palavra-chave: proteção, autotutela, relações sociais, paz social. ESTADO DE NECESSIDADE: a) Conflito entre dois interesses igualmente legítimos; b) Salvação de um direito à custa de perecimento de um outro direito; c) Não há agressor; d) Ação humana, irracional e de fora da natureza (incêndio, inundação). LEGÍTIMA DEFESA: a) O…

Diferenças entre Estado de Necessidade e Legítima Defesa Estado de Necessidade No Código Penal Militar, é adotada a Teoria Diferenciadora que atribui duas funções ao Estado de Necessidade: 1ª função: Causa de exclusão da Culpabilidade – o agente sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido. Exemplo: Vida x Vida. 2ª função: Causa de exclusão da Ilicitude – quando o agente sacrifica direito que, por sua natureza e importância, é consideravelmente menor para…

Conteúdo 1. INTRODUÇÃO Legitima defesa e estado de necessidade são excludentes de ilicitude dispostos nos incisos I e II do artigo 23 do Código Penal Brasileiro e definido nos artigos 24 e 25 do mesmo código. A caracterização da legitima defesa e do estado de necessidade se faz da necessidade da execução de um ato antijurídico devido a uma necessidade de defender a vida ou bem próprio ou de terceiro. Visamos neste trabalho acadêmico mostrar as definições, aplicações e…

LEGÍTIMA DEFESA X ESTADO DE NECESSIDADE Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável…

Letícia de Paula CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE LEGÍTIMA DEFESA VERSUS ESTADO DE NECESSIDADE Pesquisa apresentada como requisito parcial para Atividade Complementar, sob a orientação da Professora Angeli Bizaia. DESCALVADO – SP OUTUBRO, 2012 SUMÁRIO Introdução.........................................................................................................................4…

23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso punível Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. ilicitude Conceitos É a contrariedade, de uma conduta com o direito, causando efetiva lesão a um bem jurídico protegido. Nucci. É a relação de antagonismo,…

protegido pela própria norma. Caráter da Antijuridicidade A antijuridicidade deve ser determinada objetivamente (caráter objetivo da antijuridicidade), independente da culpa ou da imputabilidade do sujeito. Exclusão da Antijuridicidade A antijuridicidade, segundo requisito do crime, pode ser afastada por determinadas causas, denominadas “causas de exclusão da antijuridicidade” ou “justificativas”. Quando isso ocorre, o fato permanece típico, mas não há crime:…

das causas que geram a exclusão da ilicitude , no caso de estado de necessidade,legitima defesa,estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito 1-ESTADO DE NECESSIDADE Art. 24 – Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. § 1º – Não pode alegar estado de…

ILICITUDE E CULPABILIDADE PROFESSORA: SALA 104 -3 B LILIANA DOCENTE LEGITIMA ESTADO DEFESA E NECESSIDADE COMPONENTES: -ISLANE DAYANE DE SOUSA SOTERO -RAYSLLA PINHEIRO SABINO…

UnG – Universidade Guarulhos CURSO DIREITO LEGÍTIMA DEFESA Aluno: Cesar Augusto Faustino - RA: 2013099350 Trabalho apresentado à UnG – Universidade Guarulhos, como requisito parcial da disciplina de Direito Penal II - do 2° semestre em Direito sob a orientação do Prof. Dr. Octacílio de Oliveira Andrade. 1. INTRODUÇÃO Estamos aprendendo que o crime constitui um fato típico e antijurídico, de modo que, a prática de…