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Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país, 215 5.2 Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço 4 TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES, 137 1 Habeas corpus, 137 1.1 Origem, 137 1.2 Conceito e finalidade, 138 1.3 Natureza jurídica, 140 1.4 Garantia constitucional da liberdade de locomoção, 140 1.5 Legitimidade ativa, 142 1.6 Legitimidade passiva, 144 1.7 Hipóteses e espécies, 144 1.7.1 Habeas corpus preventivo (salvo-conduto), 144 1.7.2 Habeas corpus liberatório ou repressivo, 144 1.7.3 Liminar em habeas corpus, 144 1.8 Possibilidade de supressão, 145 1.9 Habeas corpus e assistente, 145 1.10 Excesso de prazo, 145 1.11 Habeas corpus impetrado contra coação ilegal atribuída à Turma do Supremo Tribunal Federal, 146 1.12 Habeas corpus contra ato único ou colegiado de tribunais regionais federais ou estaduais, 146 1.13 Habeas corpus contra ato ilegal imputado a promotor de justiça, 149 1.14 Habeas corpus contra ato da Turma Recursal nos Juizados Especiais Criminais, 149 1.15 Habeas corpus contra ato do juiz especial nos Juizados Especiais Criminais, 150 1.16 Habeas corpus e recursos ordinários - concomitância, 150 1.17 Habeas corpus - substituição de recurso ordinário constitucional prevista para denegação da ordem - viabilidade, 151 1.18 Habeas corpus e punições disciplinares militares, 152 1.19…

terminando, onde você irá alegar o “ fumus júris” e o “periculum in mora” 2 – Um estrangeiro foi preso ilegalmente. Qual o instrumento cabível? Cite a legitimidade ativa e a possibilidade da vítima ingressar em juízo sem a presença de um advogado. Resposta: HABEAS CORPUS – art.5, LXVIII. Legitimidade ativa: art. 654 do CPP: Habeas Corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. É dispensada a figura do advogado, é uma…

cidadão tem legitimidade para o ajuizamento segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. b) A Constituição assegura a validade e o gozo dos direitos fundamentais, dentro do território brasileiro, ao estrangeiro em trânsito, que possui, igualmente, acesso às ações, como o mandado de segurança e os demais remédios constitucionais. c) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da…

Principio da máxima efetividade CONCEITO: O princípio da máxima efetividade das normas constitucionais (ou princípio da interpretação efetiva) consiste em atribuir na interpretação das normas oriundas da Constituição o sentido de maior eficácia, utilizando todas as suas potencialidades. Esse princípio é utilizado com maior incidência no âmbito dos direitos fundamentais, embora devesse ser aplicado a todas as normas constitucionais. Exemplo: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO…

4- Qual a diferença entre: direito, garantia e remédio constitucionais. 5- Quem é o destinatário dos direitos e garantias fundamentais. Há alguma proteção ao estrangeiro não residente no Brasil? 6- Qual o verdadeiro conceito do princípio da igualdade? 7- Qual o conceito de princípio da legalidade O princípio da legalidade tem o mesmo conteúdo para as pessoas físicas e para a Administração Pública? 8- Qual a origem do habeas corpus? 9- Conceitue o habeas…

repressivamente (Alvará de Soltura). Objetivo: Proteger a liberdade de locomoção. Legitimidade Ativa (quem pode ingressar): Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira. Legitimidade Passiva (Contra quem ingressa): Autoridade Pública ou pessoa privada (Autoridade Coatora). Observação Importante: É gratuito (Art. 5° LXXXVII); não necessita de advogado; beneficiário a qualquer pessoa física; conf. Art. 142, § 2°, CF). MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL (MS Individual)…

bem como o meio ambiente (princípio da precaução); 5) promover a Educação Ambiental (em todos os níveis de ensino); 6) proteger a fauna e a flora, na forma da lei, contra risco de extinção de espécies ou que submetam os animais à crueldade. Obrigação especial : Aos que exploram recursos mineiras Responsabilidade penal da pessoa jurídica Direito de Nacionalidade População: Conjunto de residentes no território de um País seja nacional ou estrangeiro. Governo Soberano (…

de decisões políticas dentro de um Estado. g) direito de organizar e participar de partido político: tem o objetivo de ascender ao poder, ou seja, de impor à sociedade a sua forma de administrar o Estado. Admitem-se outros direitos fundamentais que não estão expressos na CF, mas que decorrem de seus princípios. Convenções e tratados internacionais tinham apenas força jurídica de norma infraconstitucional (lei ordinária). Porém, com a EC nº 45/2004, adquiriram status de norma…

na constituição de sociedade entre si; os servidores públicos civis; os militares da ativa das três Forças Armadas e das Polícias Militares Estaduais; os Magistrados e Membros do Ministério Público; os leiloeiros; os diplomatas representantes de países estrangeiros no Brasil, exceto os cônsules honorários; os falidos, enquanto perdurar o estado de falência; os estrangeiros não residentes no país; aquelas pessoas físicas que têm débitos para com a Previdência Social, representada pelo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MISNISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JSUTIÇA JOSÉ, Cidadão Estrangeiro, Estado Civil, Profissão, Portador do Passaporte Nº..., inscrito na Cédula de Identidade Nº.... e CPF Nº..., domiciliado e residente no endereço..., no Brasil. Vem por seu advogado, com procuração anexa, respeitosamente perante Vossa Excelência com fundamentos no art. 5º,LXXII da CRFB e art. 1ºº da Lei 9.507/1997, impetrar …