A legitimidade do mp

INTRODUÇÃO O Ministério Público é uma instituição permanente, fundamental à função jurisdicional do Estado, que segundo o artigo 127 da Constituição Brasileira, é responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Tal Carta Magna conferiu ao Ministério Público atribuições que o tornaram instrumento essencial do Estado Democrático de Direito. Chamado de guardião da sociedade e de seus interesses constitucionalmente assegurados (individuais e coletivos) de forma que a amplitude do campo de atuação e a sua independência são fatores diretamente proporcionais à consecução do bem-comum, objetivo final do Estado. Porém, verifica-se que o MP tem sua atuação um pouco ampliada quando o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 81, permite a defesa dos interesses individuais homogêneos. Assunto um tanto quanto polêmico que será analisado a seguir. A Lei 8078/90 reza em seu artigo 81, parágrafo único: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os…

FACULDADE PROJEÇÃO CURSO DE DIREITO LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DÉCIO SILVA MARTINS Orientador: Prof. TÁGORY FIGUEIREDO MARTINS COSTA TAGUATINGA - DF 2009 FACULDADE PROJEÇÃO CURSO DE DIREITO LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DÉCIO SILVA MARTINS Orientador: Prof. TÁGORY FIGUEIREDO MARTINS COSTA Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade Projeção, como…

1. INTRODUÇÃO A questão da legitimidade das investigações criminais promovidas diretamente pelo Ministério Público tem despertado discussões no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. A presente exposição tem por objetivo oferecer subsídios para a compreensão dessa discussão. A Constituição Federal de 1988 assegurou ao Ministério Público a titularidade, exclusiva, da ação penal pública (art. 129, inc. I). Essa importante missão constitucional não reflete a instituição…

2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI N. 7.347/85) Esta modalidade de ação tem por objeto os interesses difusos, os interesses coletivos e os interesses individuais homogêneos. 2.1. Legitimidade Ativa A legitimidade ativa, para ingressar com a Ação Civil Pública, encontra-se expressa no art. 5.º da Lei da Ação Civil Pública.Para alguns autores, a Ação Civil Pública tem legitimação extraordinária,tendo em vista o titular da ação ingressar para defender interesses alheios.Há autores, no…

incondicionadas. As últimas são promovidas pelo MP que apurados crime e seu autor. As ações condicionadas são movidas pelo MP que apurados crime e seu autor e depois de manifestação de vontade do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. A manifestação de vontade do ofendido para que o aparato administrativo se movimente em direção à condenação ou absolvição chama-se representação. A representação é exigida pela lei em alguns casos específicos, como, por exemplo, no crime de…

processual), ART. 6º, CPC. Coisa julgada “inter partes” Coisa julgada “erga omnes” ou “ultra partes” Indenização destinada à vítima ou sucessores Indenização (pode ser destinada a um fundo (instituição) ART. 13, Lei 7347/85). Nem sempre será destinada a um fundo, mas apenas nos casos de uma indenização indivisível. Não intervêm em políticas públicas Intervêm em políticas públicas Processo egoístico (resolve apenas seu problema). Processo altruísta (se preocupa com direitos de…

podem renunciar, porém o MP não poderá renunciar expressamente, apenas deixar decorrer o prazo – tacitamente. B) EXTINTIVO DESISTÊNCIA - extintivo – recurso já interposto – a parte desiste do recurso. Quem pode desistir é qualquer um – exceto o MP. O réu com defensor nomeado – dativo – não pode desistir. O réu com defensor com mandato – so pode desistir se tiver poderes na procuração para desistir. C) DESERÇÃO - extintivo – abandonar a causa- falta de recolhimento…

– Buscar no judiciário algo que você não tem, e algo que não foi possível de forma espontânea e/ou consensual. - Legitimidade das partes – Os sujeitos da ação tem de ter a legitimidade para estar contido na ação. Legitimidade para propor a ação e para ser parte no processo. LEGITIMIDADE ORDINÁRIA = Possibilidade do titular de uma pretensão defender essa pretensão. LEGITIMIDADE EXTRA ORDINÁRIA = Quando alguém (um terceiro), que não é titular dessa pretensão pode defender essa pretensão…

Exemplo: A vítima sabe que João, Paulo e José foram autores do crime, mas a vítima só oferece queixa em face de João e Paulo. O Juiz encaminha a queixa ao MP (fiscal da lei). Como deve agir o MP ao verificar que a vítima não ofereceu queixa em face de José: Como deve se posicionar o MP na qualidade de fiscal do princípio da indivisibilidade: 1ªCorrente: Deve opinar pela extinção da punibilidade em relação a todos os autores do crime, pois se o querelante renunciou em relação a um…

* Quando cumprido, enseja os benefícios previstos no Decreto 6.514/2008. * Podem ser firmados somente por MP e alguns órgãos públicos (SISNAMA); * Pode ocorrer: * No curso do Inquérito Civil; * No curso do Procedimento Administrativo; * Em caso de infração de menor potencial ofensivo (Lei 9.605/98); * No curso de ações Judiciais. * Torna-se título executivo para ser utilizado em caso de descumprimento do ajustado. Inquérito Civil * Competência para…