estatuto

O Solicitador está obrigado ao segredo profissional, nos termos do artigo 110º ES, em tudo o que diga respeito para com os clientes, colegas e Camara. Esta fortemente ligado à elevada consciência moral e ponderação. Artigo 110.º Segredo profissional 1 - O solicitador é obrigado a segredo profissional no que respeita: a) A factos referentes a assuntos profissionais que lhe tenham sido revelados pelo cliente, por sua ordem ou comissão, ou conhecidos no exercício da profissão; b) A factos que, por virtude de cargo desempenhado na Câmara, qualquer colega ou advogado, obrigado, quanto aos mesmos factos, a segredo profissional, lhe tenha comunicado; c) A factos comunicados por co-autor, co-réu, co-interessado do cliente, pelo respectivo representante ou mandatário; d) A factos de que a parte contrária do cliente ou o respectivo representante ou mandatário lhe tenha dado conhecimento durante negociações com vista a acordo. 2 - A obrigação do segredo profissional existe, independentemente de o serviço solicitado ou cometido envolver representação judicial ou extrajudicial e de dever ser remunerado, bem como de o solicitador ter aceite, desempenhado a representação ou prestado o serviço. 3 - Cessa a obrigação do segredo profissional em tudo quanto seja absolutamente necessário à defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do solicitador, do cliente ou seus representantes, mediante prévia autorização do presidente do conselho regional. 4 - No caso de a…

SEGREDO PROFISSIONAL O Solicitador tem, através da sua ampla intervenção na área extrajudicial, conhecimento de vários factos através: - da revelação pelo próprio cliente; - das buscas necessárias para obter elementos para instruir os processos; - das diligências decorrentes de tentativas de conciliação. Com certeza que mais tarde ou mais cedo, irá deparar com uma notificação para, como testemunha, revelar factos, dos quais teve conhecimento no exercício da profissão. Que…

PRATICA DA SOLICITADORIA 1.3.1. RESUMO HISTÓRICO Remonta ao ano de 1174 a primeira menção à profissão de solicitador, era denominado “VOZEIRO”, sendo que as suas funções eram indistintas entre advogados e solicitadores. Já em 1241 surge a denominação de procurador, numa carta que D. Sancho II entregou Abril Peres, para que este resolvesse determinadas questões junto da população. No ano de 1521 surgem as Ordenações Manuelinas. Nestas, aborda-se já da função do Solicitador, o qual, além…

4. Quem pode constituir uma empresa através do serviço de criação de Empresa Online? Podem utilizar o serviço os Advogados, Solicitadores e Notários que possuam um certificado digital. O serviço também está acessível a qualquer cidadão, desde que seja portador do Cartão de Cidadão (neste caso, esclarece-se que todos os sócios deverão ser titulares do Cartão de Cidadão, de forma a poderem assinar digitalmente o pacto) e não seja necessário juntar documentos para além do pacto social. …

A Ética na profissão do Solicitador [pic] Câmara dos Solicitadores Estágio 2010/2011 1 – a ética Introdução A Ética assumiu e assume enorme relevância, na vida de todos nós no dia a dia, é urgente a compreensão da ética como pensar fundamental neste tempo a necessitar de regeneração e mudança para uma civilização com dignidade à escala planetária na defesa de um humanismo que não deverá nunca separar-se mas sim basear-se na liberdade , justiça e na bondade. A ética é…

enviado para a residência ou sede do respetivo titular. O projecto "Automóvel on‐line" visa ainda permitir a obtenção de uma certidão on‐line de registo de veículos, isto é, a disponibilização, em suporte eletrónico e permanentemente atualizada, da reprodução dos registos respeitantes ao veículo e da menção das apresentações e dos pedidos de registo pendentes. Os pedidos na versão inglesa não dão origem a certidões e comprovativos em inglês. 2. Que…

POLITÉCNICO DE COIMBRA INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE COIMBRA [pic] TÍTULO: ACTOS PRÓPRIOS DOS SOLICITADORES A.Ribeiro (aluno nº 11194)-C.Lorga (aluna nº 11173)-M.Santos (aluna nº 11173)-S.Castanheira(aluna nº 11193) Licenciatura em Solicitadoria e Administração Trabalho Final da Disciplina de Doentologia e História da Solicitadoria Sob Orientação do Professor Dr. B. SILVA RODRIGUES ISCAC Novembro –…

2ª. Aula 09.03.2007 Sumários: 1. A essencialidade da deontologia na formação do solicitador e condição para a dignificação e defesa da sua actividade profissional. 2. A DEONTOLOGIA; Natureza ético-jurídica das normas deontológicas. 3. Os deveres gerais de conduta. 4. Os princípios deontológicos, da elevada consciência moral, da independência, da probidade e decoro profissional e da urbanidade Deontologia – É o conjunto de normas com conteúdo ético e jurídico…

ESTÁGIO PARA SOLICITADORES 2012/2013 APONTAMENTOS SOBRE REGISTO PREDIAL DOS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO REGISTO PREDIAL O sistema registral português, objecto de profundas reformas operadas neste século, teve o seu início no século XIX e começou por ser um sistema tabular, lavrando-se em livros os factos jurídicos que incidiam sobre os imóveis e identificando esses imóveis, tendo em vista a sua publicitação, por forma a garantir a segurança jurídica do comércio imobiliário. …

Honorários dos Solicitadores “Age de tal modo que a tua conduta possa ser o reflexo da sã ecologia humana que transpiras enquanto Solicitador, quer na vida particular, quer na vida pública, e honra a toga que vestes” 1º Mandamento do Solicitador segundo Dr. Benjamim Rodrigues Instituto Superior de Entre Douro e Vouga Abril de 2014 Laudos e Honorários dos Solicitadores Índice Resumo 10 Introdução 11 Desenvolvimento 12 História da Solicitadoria em…