civil

Procedimentos Comuns: • Emancipação • Subrogação • Alienação, arrendamento ou oneração de bens dotais, de menores, de órfãos e de interditos • Alienação, locação e administração da coisa comum • Alienação de quinhão em coisa comum • Extinção de usufruto e de fideicomisso. Procedimentos Especiais: • Alienações judiciais • Separação consensual • Testamentos e codicilos • Arrecadação DANIELLE TOSTE – 5AN – 2010 W W W . D A N I T O S T E . C O M 1 PROCESSO CIVIL III – 4° BIMESTRE – PROF. ROSA BENITES PELICANI 2. PROCEDIMENTO COMUM DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Princípio da subsidiariedade: • Da mesma forma que no processo de conhecimento, as regras do procedimento comum aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especiais. → Art. 1.103. Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem a jurisdição voluntária as disposições constantes deste Capítulo Legitimidade ativa: • Interessado e o MP: Princípio da inércia da jurisdição (art. 2º) Princípio da iniciativa da parte (art. 262) • Exceções: art. 1113, 1129, 1142, 1169, 1179, 1197. Interessado: • É a pessoa que ostenta legitimidade e interesse para requerer a providencia judicial, condições essas que deverão estar evidenciadas já no momento do ajuizamento da ação sob pena de indeferimento liminar da petição inicial (Marcato). Petição Inicial: • Requisitos intrínsecos e extrínsecos (arts. 282 e 283) • Requerer: A citação dos interessados para oferecerem resposta no…

João Francisco Fonseca, síndico do Condomínio do Edifício Gouvêa pessoa jurídica de direito privado, CNPJ – 12.345.678/0001-00, localizada na Rua Guilherme Bondioli, 44, na cidade de Avaré/SP, CEP 18.700-000, necessita de assistência jurídica, para o fim de buscar a tutela judicial adequada, em favor do referido condomínio, uma vez que José Roberto Ferreira, proprietário do apartamento de nº 201, localizado no Edifício Gouvea, com endereço na Guilherme Bondioli, nº 44, na cidade de…

terceiro a forma adequada para aquele que, não sendo parte em processo, vê bens de sua propriedade constritos por ato judicial, nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil: “Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos…

na Rua Nicolina Pacheco, 244/apto. 201, Salvador/Ba., CEP. 31.155-680 e PAULO CARDOSO, brasileiro, solteiro, CPF 120,9658,7841-62 – , residente na Rua dos Limões, Edf. Solar dos Limoeiros, apt. 1235, Salvador/Ba., CEP. 31.155-680, com fundamento no art. 12 da Lei nº 4.591/64, art. 275, inciso II, letra "b" do Código de Processo Civil e arts. 1315 e 1336, I do Código Civil, pelas razões a seguir elencadas: I - DOS FATOS E DO DIREITO O Réu JOÃO é o proprietário do imóvel…

05/09/2012 1,00 12,00 24,00 636,00 600,00 05/08/2012 0,30 12,00 18,00 630,00 600,00 05/09/2012 0,00 12,00 12,00 624,00 Esgotados todos os meios amigáveis para o recebimento da referida importância, o autor se vê compelido a ingressar com a presente medida judicial a fim de receber o débito, sendo legal e legítima a sua cobrança. Quanto à figura jurídica do usufruto, é pacífico o entendimento de que tanto o usufrutuário quanto o nu-proprietário são titulares…

a entender que o usufruto só não transfere ao usufrutuário o direito de “dispor” da coisa, ficando este direito apenas com o nuproprietário, embora ainda possua os direitos de “usar”, “gozar” e “reaver”. Portanto, a definição mais clara e objetiva do usufruto pode ser encontrada nas palavras do doutrinador Silvio de Salvo Venosa (2009): “(...) usufruto é um direito real transitório que concede a seu titular o poder de usar e gozar durante certo tempo, sob certa condição ou vitaliciamente…

medida judicial a fim de receber o débito, sendo legal e legítima sua cobrança. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais também é passífica ao determinar: TJMG-196550) AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. USUFRUTUÁRIO. LEGITIMIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. Não há que se falar em vício de representação processual se, quando do ajuizamento da ação, a signatária da procuração era a…

ETAPA 1 Aula-tema: Identificação dos Requisitos Básicos e Fundamentais para Caracterização do Usufruto. Equivalente às aulas do PEA 02 a 05. A atividade consiste na produção de um artigo científico e análise crítica de jurisprudência sobre o instituto do usufruto. Esta atividade é importante para que o estudante familiarize-se com o Instituto do Usufruto (conceito de usufruto, elementos da relação jurídica, espécies de usufruto, formas de constituição do usufruto, cessão do direito…

apresentados a registo e a legitimidade dos respectivos requerentes. No segundo caso, vai-se mais longe, impondo também ao Conservador a obrigação de se pronunciar sobre a viabilidade do pedido de registo, tomando em conta a sua validade substancial dos actos a registar, assemelhando-se a sua função à do juiz. A actividade fiscalizadora do Conservador implica a apreciação dos seguintes aspectos: — Identidade entre o prédio a que se refere o acto a registar e a correspondente…

38 260,00 05/08/10 0,00 5,20 0,52 265,72 290,00 05/09/10 0,00 5,80 0,52 296,32 5.629,00 - 145,64 112,58 367,00 6.254,22 Esgotados todos os meios amigáveis para o recebimento da referida importância, o Autor se vê compelido a ingressar com a presente medida judicial a fim de receber o débito, sendo legal e legítima sua cobrança. Quanto a figura jurídica do usufruto, é pacífico o entendimento de que tanto o usufrutuário quanto o nu-proprietário são titulares de…