Legitimidade Do Solicitador

MANUAL ELEMENTAR DE FORMAÇÃO BALCÃO ÚNICO DO SOLICITADOR BUS CARLOS JOSÉ MATOS TIMÓTEO DE MATOS INTRODUÇÃO Os autores deste manual, solicitadores ambos, tendo o segundo muito recentemente passado à situação de reforma, desenvolveram, desde o início nos escritórios que compartilhavam, as competências inerentes ao Balcão Único, sendo ambos formadores da Câmara dos Solicitadores nessa mesma área. A ideia de estruturar este pequeno e modesto manual…

CÂMARA DOS SOLICITADORES Trabalho Escrito “HIPOTECA” João Domingos Rodrigues Estagiário 2912 COIMBRA Julho 2009 ESTÁGIO 2010/2011 CAMARA DOS SOLICITADORES "Mas a verdade é que não só nos países autocráticos como naqueles supostamente livres - como a Inglaterra, a América, a França e outros - as leis não foram feitas para atender à vontade da maioria, mas sim à vontade daqueles que detêm o poder." Leon Tolstói 2 HIPOTECA ESTÁGIO 2010/2011 CAMARA DOS…

habilitado que é o solicitador, exercer a sua função de aconselhamento técnico - jurídico, auxiliando as partes na redacção adequada do documento particular ou redigir ele próprio o documento/ contrato que depois será assinado apenas pelas partes contratantes. (aditando tudo o que a liberdade contratual permitir em harmonia com o negócio Cfr. art. 405 CC) o 2º. – O doc. particular/contrato assinado pelos contratantes/intervenientes, é apresentado à entidade autenticadora/Solicitador,…

no RNPC da alteração dos seus estatutos. O pedido de certificado pode ser subscrito por: Se o requerente for uma pessoa singular, pelo próprio ou por advogado, solicitador, notário, procurador ou representante; Se o requerente for uma pessoa coletiva nacional ou estrangeira, pelo representante da entidade, advogado, solicitador, notário ou procurador. Onde posso requerer? Através da Internet. No local No RNPC, sito na Praça Silvestre Pinheiro Ferreira n.º 1 C,…

disposição dos interessados, que pediam apenas os registos que lhe convinham. As pessoas com legitimidade registral, para efeitos da anterior redacção do artigo 36ºdo CR Predial, são as seguintes: 1 – Sujeitos activos ou sujeitos passivos da correspondente relação jurídica; 2 – Todos quanto na sua feitura tenham interesse: a quem é conferida legitimidade para requerer certo registo também é reconhecida legitimidade para requerer aqueles de que ele dependa. Com o Dec.-Lei 116/2008…

com a Constituição e as leis, o que inclui a obrigatoriedade de recurso nos casos e termos previstos na Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional; g) promover a execução das decisões dos tribunais para que tenha legitimidade; h) dirigir a investigação criminal, ainda quando realizada por outras entidades; i) promover e realizar acções de prevenção criminal; j) fiscalizar a constitucionalidade dos actos normativos; l) intervir nos processos de falência e de

entrega dos pedidos, art. 45º, nº 2, a anotação da apresentação do pedido de registo por transcrição deve conter os elementos previstos no art. 5º, nº 1 do Regulamento. O pedido é formulado verbalmente, se efectuado presencialmente por pessoa com legitimidade para o efeito, caso em que deve ser disponibilizado ao interessado um comprovativo do pedido efectuado, art. 4º Reg. Nos restantes casos, o pedido é efectuado pela forma escrita, em impresso de modelo aprovado por despacho do…

Câmara dos Solicitadores Colégio de Especialidade de Agentes de Execução Código Processo Civil Versão 1 Junho de 2013 -2- RESUMO Lei n.º 41/2013 de 26 de Junho RESUMO............................................................................................................................................................................................................. 2 Aprova o Código de Processo Civil ...........................................................................

Comprovativo do Pedido de Registo Pedido: 2142015 / 2015-01-02 15:33:27 Nome do Apresentante: ELIZABETE PINTO NIF: 202275434 Qualidade: Solicitador Tipo e Número de Identificação: Cédula Profissional 2611 Legitimidade e Representação: Sujeito da obrigação de registar 270.00 € Aquisição definitiva Prédio 1 Ramalde/ Porto/ Prédio n.º: 2053 - Fracção: IW Prédio 2 Ramalde/ Porto/ Prédio n.º: 2053 - Fracção: GZ A anotação no livro diário só será efetuada após a confirmação do…

Dissertação Mestrado em Solicitadoria de Empresa Génese, figuras afins e enquadramento legal do Balcão Único do Solicitador Hélène Fabienne da Silva Leiria, 30 de agosto de 2013 ii Dissertação Mestrado em Solicitadoria de Empresa Génese, figuras afins e enquadramento legal do Balcão Único do Solicitador Hélène Fabienne da Silva Dissertação de Mestrado realizada sob a orientação da Doutora Marisa Dinis, professora da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do…