2 Atividade Supervisionada A O Investigatoria De Paternidade E A O Negatoria De Paternidade

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE Kamilla Kely Moreira de Queiroz 19809 5º Período MAT A Governador Valadares – MG Março/2015 KAMILLA KELY MOREIRA DE QUEIROZ AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito de Família da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE) como requisito para obtenção de conhecimentos na referida disciplina. Governador Valadares – MG Março/2015 AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE E AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE Preconizado nos ensinamentos da respeitada doutrina de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, e de pesquisas adjacentes será trazido nesta dissertação o tema ação de investigação de paternidade e ação negatória de paternidade, iniciando com o conceito de filiação, discursando sobre o princípio da igualdade dos filhos, examinando as hipóteses de cabimento, a legitimidade ativa e passiva, os meios de prova, e os efeitos jurídicos trazidos por essas ações, e, por fim, não menos importante, será acrescentado comentários relativos à teoria da flexibilização da coisa julgada; buscando um estudo explicativo desses referidos tópicos que estão inseridos no âmbito do Direito das Famílias. A filiação é um dos institutos que mais experimentou alterações com a vinda da Constituição Federal de 88, e de seus gloriosos

15/08/1994 Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DECADENCIA. ARTS. 178, 9., VI E 362, CC. EXCEÇÃO AO PRINCIPIO DA IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE DECLARAÇÃO DE ESTADO. PRECEDENTES DA CORTE (RESPS 1.380-RJ E 19.244-PR). RECURSO PROVIDO. I - O RECONHECIMENTO VOLUNTARIO DA PATERNIDADE, REALIZADO QUANDO AINDA MENOR O PERFILHADO, SOMENTE PODE SER POR ESTE IMPUGNADO DENTRO NOS QUATRO ANOS QUE SE SEGUIREM A SUA…

acionar o pai em segredo de justiça, ressalvado ao interessado o direito à certidão de todos os termos do respectivo processo. ‘Parágrafo único. Dissolvida a sociedade conjugal do que foi condenado a prestar alimentos, quem os obteve não precisa propor ação de investigação para ser reconhecido, cabendo, porém, aos interessados o direito de impugnar a filiação’. O acréscimo do parágrafo serve, em primeiro lugar, para o consagramento da tese jurisprudencial, segundo a qual o filho…

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM – LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS COLATERAIS Nos termos do artigo 1.606 do Código Civil de 2002, a legitimidade ativa para propor ação de investigação de paternidade constitui direito personalíssimo do filho enquanto este viver, passando aos herdeiros, se o mesmo morrer menor ou incapaz. Tal dispositivo de lei repete a regra contida no art. 350 do revogado Código Civil de 1916, tendo o novo diploma legal apenas suprimido a expressão…

adiantamento das despesas previsto no artigo 19, parágrafo segundo, nem a condenação das despesas processuais prevista no artigo 27. Os artigos 83, inciso I, 188 e 236, parágrafo segundo também constituem exceções. Entretanto, não se pode tirar a legitimidade de atuar para a reparação de dano em ato ilícito, é o que a lei lhe assegura. Assim, o “Ministério Público, na qualidade de substituto processual, tem legitimidade para propor ação civil de reparação de dano “ex delicto”, nos…

intimações, com fulcro no art 39, I, da lei 5869 / 73, propor a presente: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM em face de ....., domiciliados .... fulcro nos fundamentos de fato e direito que a seguir aduz: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente o autor afirma não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários Advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (doc anexo), motivo pelo qual vem…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE Processo Nº ..............., qualificada no instrumento de mandato anexo, por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), nos autos da Ação de Investigação de Paternidade e Pedido de Herança, cumulada com Negatória de Paternidade, que lhe movem ..........., em trâmite neste r. Juízo e respectivo Ofício, vem, respeitosamente, perante V.Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO, o que o faz, mediante as seguintes razões de fato e…

a presença de V. Exa., ajuizar AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM Em face de (NOME DE TODOS OS HERDEIROS DO DE CUJUS), (qualificação dos herdeiros), (endereços dos herdeiros), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, afirma a representante judicial da requerente, nos termos da lei nº 1.060/50, ser pessoa carente na acepção jurídica, não podendo arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua…

AÇÃO DE INVESTIGAÇAO DE PATERNIDADE Três são as possibilidades – Foro competente: DOMICÍLIO DO RÉU. O foro competente para a ação de investigação de paternidade é o do domicílio do réu, nos termos da regra do art. 94 do Código de Processo Civil. DOMICÍLIO DO AUTOR. Entretanto, caso a ação de investigação tenha sido cumulada com prestação alimentícia, aplica-se a regra do art. 100, II, do CPC, a saber, o foro do autor da ação, em virtude da Súmula 01 do STJ: “O foro do domicílio ou…

Uni FMU-CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES METROPOLITANASUNIDAS CURSO DE DIREITO “INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE” VANESSA LEONEL DO PRADO R.A: 442299/0 Turma: 3209D1 Telefone: (11) 6948.3608 / 9876.8501 E-mail: vanleonel@yahoo.com.br SÃO PAULO 2004 VANESSA LEONEL DO PRADO INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Monografia apresentada à banca examinadora da Uni-FMU – Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito,…