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MENDES ADVOGADO : MARCIO ANTONIO MOTA DE MEDEIROS APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR): Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da ação ajuizada por LUIZ MENDES contra a Caixa Econômica Federal, em que se busca o pagamento de valore s relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, cumulada com perdas e danos, bem assim, a sua atualização monetária, mediante a aplicação dos índices de expurgos inflacionários, a que alude a Súmula nº. 252/STJ e dos juros progressivos, sob o fundamento de que a promovida, embora tenha recebido tais valores, mediante retenção do montante devido ao seu empregador (Município de Catu/BA), a título de repasse de recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em cumprimento a Termo de Confissão e Consolidação de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS, teria deixado de efetuar o respectivo depósito, na quantia devida, na conta vinculada ao aludido Fundo, de que é titular. O juízo monocrático indeferiu a petição inicial e declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 295, II e III, do CPC, ao argumento de ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, no tocante ao pedido de pagamento dos valores devidos a título de FGTS, eis que esse ônus seria do seu empregador, na…

AÇÃO ORDINÁRIA - FGTS - RÉPLICA EXMO. SR. DR. JUIZ DA ___ª VARA FEDERAL DE ____________ - ___. Processo nº ____________, qualificada nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO ORDINÁRIA que move contra a Caixa Econômica Federal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO da ré, pelos seguintes fatos e fundamentos: DAS PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO Em que pese superadas as questões doutrinárias e jurisprudenciais a respeito, o…

5009533-35.2013.404.7002/PR AUTOR: CINERLANDES MARCOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: JEAN CARLO CANESSO RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora, por meio da presente demanda, seja a ré condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado às contas vinculadas do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA,…

SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ____________________ PROCESSO Nº AUTOR(A): RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL O(a) autor(a), qualificado(a) no feito em destaque, vem à vossa presença com o fito de impugnar o teor da contestação apresentada pela entidade ré, com supedâneo nos argumentos a seguir lançados. DAS PRELIMIARES ARGUIDAS: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA A Caixa é parte legítima para ocupar o pólo passivo da demanda. Já na inicial…

do Requerido, mais as pessoas de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, utilizando-se do fundamento de que teria trabalhado para o Requerido ............ a partir de 03/09/2001 até 26/09/2008. Como bem demonstrado em sua peça vestibular, o Requerente afirma que laborou para a empresa ESTALEIROS de 01/08/1999 até 15/09/2000, conforme copia da CTPS e do TRCT ora carreados, entretanto, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e provavelmente nos arquivos do INSS, consta a…

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora, por meio da presente demanda, seja a ré condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado às contas vinculadas do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração. Em síntese, alega que a TR, índice atualmente utilizado, não tem promovido a…

Petição Inicial dos Expurgos Inflacionários do FGTS (Plano Collor e Plano Verão) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara - Seção Judiciária MG. Expurgos Inflacionários do FGTS ?????, brasileiro, casado, industriário, filho de ?????, portador do CPF nº ??????, PIS nº ?????, residente e domiciliado à rua ????, com fundamento na legislação vigente e com…

CINERLANDES MARCOS DE OLIVEIRA ADVOGADO : JEAN CARLO CANESSO RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora, por meio da presente demanda, seja a ré condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado às contas vinculadas do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao…

CINERLANDES MARCOS DE OLIVEIRA ADVOGADO : JEAN CARLO CANESSO RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora, por meio da presente demanda, seja a ré condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado às contas vinculadas do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ FEDERAL DA VARA AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00360305/0166-12, com sede na Praça 28 de Setembro, n.º 236, Centro, em Visconde do Rio Branco/MG, CEP: 36520-000, pelos fatos e fundamentos que seguem: PRELIMINARMENTE Nos termos do Artigo 5º., LXXIV da CF/88, combinado com os…