FGTS

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ FEDERAL DA VARA

AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00360305/0166-12, com sede na Praça 28 de Setembro, n.º 236, Centro, em Visconde do Rio Branco/MG, CEP: 36520-000, pelos fatos e fundamentos que seguem:

PRELIMINARMENTE

Nos termos do Artigo 5º., LXXIV da CF/88, combinado com os artigos 1º e 3º da Lei nº. 7.115/83 e a Lei 1.060/50 requer a V.Exa., se digne de lhe conceder os benefícios da JUSTIÇA GRATUÌTA e junta a presente para tanto, a inclusa declaração para os efeitos legais.

DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA

Posto que a lide versa sobre correção monetária dos depósitos de FGTS, sobressai irrefutável a legitimidade passiva e exclusiva da Caixa Econômica Federal, conforme precedentes do STJ, senão vejamos:

AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. FGTS.CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA JÁ PACIFICADO NO STJ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

1. A matéria refere à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp n..111.201 – PE e no REsp n. /08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicados no DJe de 4.3.2010.(...)
3.Quanto às demais preliminares alegadas, devidamente prequestionadas, este Corte tem o entendimento no sentido de que, nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal, por ser gestora do Fundo, com a exclusão da União e dos bancos depositários (Súmula 249/STJ) (...)

Súmula 249/STJ – A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.

Assim, a presente ação se dirige