Legitimidade Passiva Da Caixa Petição Fgts

sob o n., residente e domiciliada , Cidade de Cachoeirinha no Rio Grande do Sul, CEP.:, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por meio desta signatária, interpor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS, em face de: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/001-04, com sede na SBS quadra 04, Bloco A, lote 3/4, Asa Sul, CEP: 70.092-900, Brasília, DF, pelos fatos e razões que a seguir…

apontamento, mas há prazo para a prestação da informação, saber: ACESSO OU CONHECIMENTO RECUSA 10 DIAS RETIFICAÇÃO OU CORRIGIR RECUSA 15 DIAS COMPLEMENTAÇÃO OU ANOTAÇÃO RECUSA 15 DIAS Conforme art. 8° parágrafo único, da Lei n. 9.507/97, a petição inicial deverá ser , instruída com a prova, ou seja, o habeas data só será processado e julgado se o impetrante comprovar o direito líquido e certo que só se comprova com a prova preconstituída. A rainha das provas preconstituídas…

1 Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz Federal da MM. .... Vara do Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária da Bahia. Natureza: Ação de Cobrança – Obrigação de Fazer / Correção do Saldo do FGTS. Pedido de Assistência Judiciária Gratuita …………………., brasileiro, nascido em ……………, filho de …………, portador da Cédula de Identidade nº ………….., CPF nº ………….., PIS nº ………….., residente e domiciliado à Rua …………………., por intermédio do seu advogado e bastante procurador,

específicos: Fumus boni iuris: plausibilidade do direito a ser decidido no processo principal Periculum in mora: risco de perecimento do objeto do processo principal, enquanto se aguarda a sua decisão definitiva. 3. Oportunidade: art. 796 4. Legitimidade: mesmas partes que deverão figurar no processo principal, não necessariamente no mesmo pólo (ativo ou passivo) 5. Competência: art. 800 6. Apensamento: art. 809 – coincidência de elementos da demanda (partes e causa de pedir)…

cobrado. Ressaltando que tal procedimento tem características típicas, que almejam garantia da celeridade em seu andamento. A presente atividade avaliativa incorre sobre os temas a dívida ativa da Fazenda Pública, certidão de dívida ativa, legitimidade ativa e passiva, competência, procedimento, penhora, defesas do executado, suspensão e expropriação na Execução Fiscal, pretendendo destacar e esclarecer as especialidades do trâmite processual dessa ação. Norteado por conceitos…

FGTS - Tese nova, mostrando a TR legal bem maior que a TR fraudada usada pela CEF, que desobedeceu o disposto no art. 1º da Lei nº 8.177/91, que diz expressamente que a TR é a TBF menos 20% do imposto de renda (que acaba sendo a taxa média líquida de remuneração paga pelos Bancos). O autor desta minuta a coloca sob o domínio público, podendo os trabalhadores e quem os defenda usá-la à vontade no todo ou em parte. Proibida a venda ou a oferta como brinde para quem adquirir alguma coisa.…

conhecimento); veio para substituir o rito ordinário - Diferenças do procedimento especial para o ordinário: 1) Citação: a regra é pessoal, por AR, mas tem alguma exceções e será por edital (para algumas pessoas/situações específicas) 2) Legitimidade: muda a ideia de o autor e réu de forma imutável, as vezes pode entrar um terceiro interessado, que pode ser o réu da ação (para o terceiro ser autor já e é diferente e mais complicado) 3) Resposta: quanto ao prazo para resposta:…

uma obrigação que tenha os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. Podendo esta ser substituída, quando se tratar de correção de erro material ou formal, assegurando ao executado a devolução do prazo para os embargos. 2- As legitimidades ativa e passiva na execução fiscal A execução pode ser ajuizada não só pela Fazenda Pública, como também pela, pelos Estados, pelos Municípios, pelo distrito Federal e por suas respectivas autarquias e fundações públicas. A execução fiscal…

TUTELA Em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Empresa Pública Federal, gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, inscrita no CNPJ sob o n° 00.360.305/0001-04, cujos dados são de conhecimento deste MM Juízo, pelos fatos e fundamentos que passa a expender. 1 Oficio de Direitos Humanos e Tutela Coletiva _________________________________________________________________________ I. SÍNTESE FACTUAL Trata-se de Ação Civil Pública promovida em face da Caixa…

elementos da Petição Inicial de Trabalho; Estrutura de Petição Inicial. A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 840, da CLT c/c art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM…