Legitimidade Passiva Da Caixa Petição Fgts

DIREITO RIO 19 CONTRATOS A lei veda que determinadas pessoas participem de compra e venda. Essa vedação não resulta da incapacidade das pessoas para realizar essa operação, mas sim da posição na relação jurídica. No caso, eles não têm legitimidade para realizar determinadas operações. Isto ocorre nas seguintes situações: • tutores, curadores, testamenteiros e administradores não podem comprar, ainda que em hasta pública, os bens confiados à sua guarda ou administração; •…

vigilância ou segurança de pessoas e bens, o montante da receita bruta, deduzidos de 40% (quarenta por cento), quando os gastos com empregados e encargos de previdência oficial e FGTS forem superiores a 50% (cinqüenta por cento), e 50% (cinqüenta por cento) quando os gastos com empregados e encargos de previdência oficial e FGTS forem superiores a 70% (setenta por cento); (LC 209/89): f) nos demais casos, o montante da receita bruta. g) 107 VETADA h) 108…

intermediação e especulação que cobram pedágio dos produtores e dos consumidores. As realidades que enfrentamos são realidades novas, e as bandeiras teóricas que levantamos passaram frequentemente a ser meros engôdos, dando uma aparência de legitimidade intelectual a processos onde predomina simplesmente a despiedada e violenta corrida por vantagens a qualquer preço. O debate econômico, e com isto a teoria econômica, têm se desenvolvido essencialmente na órbita das ideologias. O…

do Centro da cidade, como as de Paciência, em Santa Cruz.23 Um dos fatores decisivos para esvaziar o "remocionismo" teria sido o deslocamento do público-alvo dos investimentos do BNH. Apesar de sustentado por recursos extraídos dos trabalhadores — FGTS —, o BNH passou a utilizar parte dos US$350 milhões a princípio disponíveis para a remoção das favelas no financiamento de projetos habitacionais para as classes média e alta. Com isso, de acordo com Perlman (1977:245), apenas US$100…

For. CC CCom CF CPC CSN CTN DJ DJe DJU DOU EC EI ET ITR ITU JTARS Jur. Min. LICC LINDB MS RDCiv RE REsp Rev. Jur. RF RJRS — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — Acórdão Apelação Cível Agravo de Instrumento Agravo de Petição Agravo Regimental Ato Institucional Arquivo Judiciário Apelação Arquivo Forense Código Civil Código Comercial Constituição Federal Código de Processo Civil Conselho de Segurança Nacional Código Tributário Nacional Diário da Justiça…

214 11.1. A partir da publicação da lista definitiva dos candidatos habilitados a participar do processo de escolha, no prazo de 05 (cinco) dias, qualquer cidadão maior de 18 anos e legalmente capaz poderá requerer a impugnação do postulante, em petição devidamente fundamentada. Especifico; com maior tempo de experiência na promoção, defesa ou atendimento na área dos direitos da criança e do adolescente; e, persistindo o empate, o candidato com idade mais elevada, ressalvado outro…