Legitimidade Passiva Da Caixa Petição Fgts

previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. 94 Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995. Proíbe as instituições o ciais de crédito de conceder empréstimos, nanciamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS. 114 Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras…

Tipos de Responsabilidade Tributária 8.1.1. Responsabilidade por substituição 8.1.1.1. Substituição para trás ou regressiva 8.1.1.2. Substituição para frente ou progressiva 8.1.2. Responsabilidade por transferência 8.1.2.1. Solidariedade tributária passiva 8.1.2.2. Responsabilidade dos sucessores 8.1.2.3. Responsabilidade de terceiros 8.1.2.4. A responsabilidade “solidária” do art. 134 do CTN 8.1.2.5 A responsabilidade pessoal do art. 135 do CTN 8.1.2.6. Responsabilidade por infrações –…

solidariedade. Modalidades de obrigações solidárias.............................................................. 150 DA SOLIDARIEDADE ATIVA. Generalidades. Caracteres. Extinção da obrigação solidária. Direito de regresso........ 171 DA SOLIDARIEDADE PASSIVA. Generalidades. Dos direitos do credor. Da solidariedade na obrigação alimentar. Responsabilidade do herdeiro. Conseqüências do pagamento parcial. Impossibilidade da prestação. Responsabilidade pelos juros. Direito de ação. Renúncia…

porque ninguém no mundo tem dúvida de que, seja o pai solteiro, seja viúvo, os seus filhos são uma família, e família em sentido estrito. Assim que li isso na Constituição, pensei, logo, que a intenção teria sido a de obter um empréstimo mais rápido na Caixa Econômica Federal, porque, na minha opinião, não havia outra razão para que assim se dispusesse na Carta Magna. A igualdade dos filhos, até então filhos legítimos e ilegítimos, fossem naturais, adulterinos ou incestuosos, já era uma…

capacidade tributária passiva e domicílio tributário. Eu sempre afirmo que as questões sobre capacidade tributária passiva são as mais fáceis de qualquer concurso. Isso porque, no Direito Tributário, somente existe uma regra: toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, seja qual for sua condição, possui capacidade tributária passiva (costumo afirmar, para dar ênfase, que só não têm capacidade os animais, as coisas e os mortos). O CTN, ao tratar da capacidade passiva, em vez de…

cúpula da gestão do Poder Judiciário, responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira de todos os Tribunais, o Conselho Nacional de Justiça não pode inverter a lógica da administração pública, ignorando a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. A presunção, vale destacar, deve ser sempre (*) Juiz do Trabalho. Presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 13a Região — AMATRA 13. (**) Juiz do Trabalho. Presidente da Associação dos…

moderna teoria geral do direito penal; para o seu acolhimento, convém frisar, não é necessário, de logo, acatar a tese mais radical que erige a exigência da ofensividade a limitação de raiz constitucional ao legislador, de forma a proscrever a legitimidade da criação por lei de crimes de perigo abstrato ou presumido: basta, por ora, aceitá-los como princípios gerais contemporâneos da interpretação da lei penal, que hão de prevalecer sempre que a regra incriminadora os comporte." (RHC 81.057, rel

................................................................................................... 53 Conta contábil ........................................................................................................... 53 Fluxo de caixa ........................................................................................................... 53 Dias para cobrança…

eficiência Princípio da isonomia Princípio do contraditório Princípio da ampla defesa Princípio da razoabilidadePrincípio da proporcionalidade Princípio da continuidade Princípio da autotutela Princípio da especialidade Princípio da presunção de legitimidade Princípio da motivação Princípio da segurança jurídica 37 38 39 42 44 47 48 49 50 51 57 59 59 60 62 4. A Inobservância de um Princípio 62 5. Quadro Sinóptico 63 6. Súmulas Correlatas 66 6.1. 6.2. 6.3. 66 66 67 7. STF -…

................................................... . ... 3.2.1. Razoabilidade e proporcio nalidade .............................. 3.2.2. Autotutela ........................ . . . .............. .............................. p.3. Presunção de legitimidade......... . . . . .. . . ............................ 3.2.4. Motivação . . . . . . . ................................................................ p.5. Segurança jurídica ............. .............................................…