Legitimidade Passiva Da Caixa Petição Fgts

Estado CAPÍTULO II O PODER 1. Poder social 2. Poder político 3. Direito e política 4. O Estado se subordina inteiramente ao direito? 5. Estado e soberania CAPÍTULO III O PODER CONSTITUINTE 1. Legitimidade e legalidade 2. O pensamento político-jurídico de Sieyès 3. Natureza e titularidade do poder constituinte 4. Espécies de poder constituinte: originário e derivado 5. Exercício do poder constituinte …

antecipação da receita, nos termos da lei. Os créditos suplementares, cuja abertura é feita por decreto, respeitado o limite estabelecido na lei orçamentaria. As operações de crédito por antecipação de receita visam cobrir um eventual déficit de caixa, o que geralmente ocorre no início do exercício financeiro, quando as receitas arrecadadas se mostram ainda insuficientes para atender as despesas iniciais. Tais operações não podem exceder a quarta parte da receita total estimada…

Gerador Sujeito Ativo e Sujeito Passivo Prestações b) Classificação da Obrigação Tributária Obrigação Tributária Principal Obrigação Tributária Acessória 2. Princípio do "Non Olet" 3. Convenções Particulares 4. Solidariedade 5. Capacidade Tributária Passiva 6. Domicílio Tributário 7. Responsabilidade Tributária: a) Responsabilidade por Substituição e por Transferëncia b) Responsabilidade dos Sucessores c) Responsabilidade de Terceiros d) Responsabilidade por Infrações UNIDADE V 1.…

10.08.1998 Decisão: Acordam os desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo. EMENTA Apelação cível – Indenização com obrigação de dar coisa certa – Legitimidade – Compra e venda de automóvel – Quitação – Entrega de documentos – Obrigação do vendedor – Recurso improvido. A negociação para a compra e venda do veiculo envolveu somente as partes, o preço foi pago integralmente, sendo portanto,…

separadas de fato ou judicialmente (art. 1.723 §1.º, 2.ª parte, ); o estudo de tal tema é importante porque o reconhecimento da união estável reflete no patrimônio dos envolvidos. A lei admite a conversão da união estável em casamento mediante petição ao juiz e assento no RCPN. Alguns Estados já regulamentaram essa conversão, caso contrário, ela seria inaplicável. Mas qual é a diferença entre casamento e união estável? No casamento, os cônjuges e toda a sociedade conhecem…

1998 Decisão: Acordam os desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo. EMENTA Apelação cível – Indenização com obrigação de dar coisa certa – Legitimidade – Compra e venda de automóvel – Quitação – Entrega de documentos – Obrigação do vendedor – Recurso improvido. A negociação para a compra e venda do veiculo envolveu somente as partes, o preço foi pago integralmente, sendo portanto, obrigação

Tributária Art. 34. A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária decorre do fato de a pessoa natural ou jurídica se encontrar nas condições previstas em lei, dando lugar à referida obrigação. Art. 35. A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta…

127 LISTA DE QUADROS Quadro 1 – Indicadores de habitabilidade para avaliação do aspecto Produto de acordo com a Metodologia de avaliação dos programas de habitação e saneamento financiados com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).. ............................................... 78 Quadro 2 – Domínios e facetas do WHOQOL-100.. ................................................................. 97 LISTA DE GRÁFICOS Gráfico 1 – Origem da população. Canal das Tachas.…

fiscal da filial que participa de licitação Apreciando o terceiro e o quarto estágios da contratação de Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade de concessão administrativa, promovida pelo consórcio Datacenter, composto pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal, destacou o relator em seu voto que a regularidade fiscal a ser comprovada é a do efetivo estabelecimento que participa da licitação, no caso, a filial da sociedade. No caso concreto, examinava-se a decisão…

desconfiar que na maioria dos casos, o saldo da venda fica negativo e nunca sobra nada. Segundo a determinação desta lei, se o agente financeiro ajuizar ação de busca e apreensão e não encontrar o bem, diz o decreto que o agente financeiro, por petição, solicita a conversão da ação de busca e apreensão em “ação de depósito” e o devedor passa a responder como “depositário infiel”. Justificativa: “você vendeu o carro ao agente financeiro e você ficou com o carro a título de depósito…