Legitimidade Passiva Da Caixa Petição Fgts

deste tópico está, de certa forma, relacionado ao princípio da legalidade. O que interessa, porém, é que ele costuma ser bastante cobrado em nossos concursos, e a matéria já está totalmente pacificada pelo STF. Em nosso País, os titulares de legitimidade para a iniciativa das leis em geral estão enumerados no art. 61 da Constituição. São eles: 1) qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional; 2) o Presidente da República; 3) o…

órgão competente ganha poderes de representação da União para promover o processo judicial. O Procedimento Discriminatório Judicial justifica-se na ocorrência de uma das seguintes situações, a saber: a) em caso de reconhecimento de dúvida sobre a legitimidade do título apresentado pelo interessado particular (art. 8o, Lei no 6.383/76); b) o não atendimento ao edital de convocação no procedimento administrativo, por parte dos interessados, que, nesse caso, importa na presunção de…

acabar na Justiça. A paz atual entre os dois lados é apenas para celebrar o fim do ano. Os provedores argumentam que não têm de pagar o imposto porque não são, por lei, considerados empresas de telecomunicação, mas apenas prestadores de serviços. Com o caixa quebrado, os Estados permanecem irredutíveis. O Ministério da Ciência e Tecnologia alertou formalmente ao ministro da Fazenda, Pedro Malan, que a imposição da cobrança será repassada para o consumidor e pode prejudicar o avanço da…

Trabalho se opera: a) Pelo regime de caixa, levando em conta a data do pagamento das parcelas da condenação. b) Pelo regime de competência, levando em conta a data da prestação de serviços. c) Por sistema modulado, ou seja, pelo regime de caixa até a data de vigência da lei supracitada e pelo regime de competência a partir de então. d) Por sistema modulado, ou seja, pelo regime de competência até a data de vigência da lei supracitada e pelo regime de caixa a partir de então. e)…

. Ação trabalhista. Não são assegurados os seguintes direitos: . FGTS (atualmente optativo, conforme a Lei n 10.208/01, que alterou a redação da Lei n 5.859/72); . Horas extras; . Jornada de trabalho 8h/dia ou 44h/semanais; . Proteção na redação de trabalho (contra despedida arbitraria); . Seguro-desemprego (salvo se forem feitos depósitos do FGTS); . Adicionais noturnos, de insalubridade, de periculosidade, de sobreaviso ou de

Assuntos abordados neste Parecer: Revisão pode ser pedida a qualquer tempo, não havendo prazo prescrional para o surgimento de fato novo. A prescrição qüinqüenal é computada, uma vez tendo-se o servidor conhecimento do fato novo a seu favor, até a petição da revisão. O pedido de revisão interrompe o prazo prescricional. Ver também PARECER Nº GQ-177, no tópico COMPULSORIEDADE NA APLICAÇÃO DA PENA; e PARECER Nº GQ-147, no tópico INASSIDUIDADE HABITUAL. SINDICÂNCIA PRÉVIA AO PAD…

do Trabalho se opera: a) Pelo regime de caixa, levando em conta a data do pagamento das parcelas da condenação. b) Pelo regime de competência, levando em conta a data da prestação de serviços. c) Por sistema modulado, ou seja, pelo regime de caixa até a data de vigência da lei supracitada e pelo regime de competência a partir de então. d) Por sistema modulado, ou seja, pelo regime de competência até a data de vigência da lei supracitada e pelo regime de caixa a partir de então. e) Pelo…

storehouse, storeroom (Ingl). Alocação. “Transferência ou adição de recursos orçamentários para uma determinada rubrica, com o objetivo de suprir carência. A alocação, também, significa reforço de caixa.” (Agnelo Neves, Administrador e especialista em orçamento público). Ver: recursos, objetivo e caixa. Allocation (Ingl). Alocação de recursos. O mesmo que alocação (ver). Allocation of resources, resources allocation (Ingl). ALSHOP. Associação Brasileira de…

da personalidade jurídica ............................................. 1.3. O nascituro ..................................................................................... 8 123 123 125 126 2. Capacidade de direito e de fato e legitimidade ................................... 2.1. Incapacidade absoluta .................................................................... 2.1.1. Os menores de dezesseis anos ........................................... 2.1.2. Os que, por…

superestrutura | no interesse primário da população, | substanciando e vitalizando, | numa ótica preventiva e não mais curativa, | a transparência de cada ato decisional. | 2. O quadro normativo | prefigura | a superação de cada obstáculo e/ou resistência passiva | sem prejudicar o atual nível das contribuições, | não assumindo nunca como implícito, | no contexto de um sistema integrado, | um indispensável salto de qualidade. | 3. O critério metodológico | reconduz a sínteses | a…