Legitimidade Passiva Da Caixa Petição Fgts

superestrutura no interesse primário da população, substanciando e vitalizando, numa ótica preventiva e não mais curativa, a transparência de cada ato decisional. 2. O quadro normativo prefigura a superação de cada obstáculo e/ou resistência passiva sem prejudicar o atual nível das contribuições, não assumindo nunca como implícito, no contexto de um sistema integrado, um indispensável salto de qualidade. 3. O critério metodológico reconduz a sínteses a pontual…

superestrutura no interesse primário da população, substanciando e vitalizando, numa ótica preventiva e não mais curativa, a transparência de cada ato decisional. 2. O quadro normativo prefigura a superação de cada obstáculo e/ou resistência passiva sem prejudicar o atual nível das contribuições, não assumindo nunca como implícito, no contexto de um sistema integrado, um indispensável salto de qualidade. 3. O critério metodológico reconduz a sínteses a pontual…

10 Aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica: desnecessida­ de de uma ação de conhecimento, 272 10.1 Efetividade e instrumentalidade do processo, 273 10.2 Ampla defesa, contraditório e devido processo legal, 275 10.3 Legitimidade passiva e limites subjetivos da coisa julgada, 277 11 Desconsideração e processo cautelar, 278 12 Desconsideração inversa, 279 16 Classificações das sociedades, 281 1 Sociedades personificadas e despersonificadas, 281 2 Classificação…

Justiça. A paz atual entre os dois lados é apenas para celebrar o fim do ano. Os provedores argumentam que não têm de pagar o imposto porque não são, por lei, considerados empresas de telecomunicação, mas apenas prestadores de serviços. Com o caixa quebrado, os Estados permanecem irredutíveis. O Ministério da Ciência e Tecnologia alertou formalmente ao ministro da Fazenda, Pedro Malan, que a imposição da cobrança será repassada para o consumidor e pode prejudicar o avanço da…

Lagoa Santa Requerido: Prefeito do Município de Lagoa Santa - Relator: Des. Belizário de Lacerda Praça (Data do julgamento: 26/02/2014 - Data da publicação: 14/03/2014). XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; XXII – é garantido o direito de propriedade; XXIII – a propriedade atenderá a sua função social; XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por…

de “B” uma casa, por escritura pública, pelo preço de R$ 200.000,00, pagando R$ 20.000,00 de sinal. “A” obrigou-se a pagar o restante do preço, ou seja, R$ 180.000,00, com financiamento da Caixa Econômica Estadual, a ser obtido no prazo de 3 meses. Acontece que, após ter sido pago o sinal, referida Caixa fechou sua Carteira de Financiamento, pelo período de um ano, o que impossibilitou o comprador “A” de completar o pagamento do preço. Esse fato, em si: (a) acarreta a extinção do…

CAPACIDADE TRIBUTÁRIA Art. 33. A capacidade jurídica para cu mpriment o da obr igação tributária decorre do fato da pessoa, física ou jurídica, se encontrar na situação prevista em lei, dando lugar à obrigação. Art. 34. A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privações ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da…

Constituinte, privilegiando as reivindicações no campo trabalhista em detrimento das questões de ordenamento geral da sociedade, com o que permitiu os setores mais reacionários ao “conceder” migalhas trabalhistas ganhassem espaço para reivindicar legitimidade de uma ordem jurídica e institucional que mantém os mecanismos de repressão e controle, assim como a tutela militar sobre a sociedade. 64 ” Em relação ao caráter da Constituinte, a tese da CUT pela Base utilizava o mesmo lema…

medida para proteger sua integridade a não ser por meio do uso da força. Contudo, ressalvava que a ação em legítima defesa não poderia se concretizar por meios injustificados e excessivos. Em outra situação, o Governo Norte-americano questionou a legitimidade do legítima defesa preventiva. Em 1951, o Presidente Truman exonerou o General MacArthur do comando das tropas da ONU na Guerra da Coréia, entre outras razões, pela insistência do notável chefe militar e herói da Guerra do…

VOL.:00049 PG:03221 PG:00239 PG:00490 PG:00109 Súmula 77 Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO Data da Decisão 04/05/1993 Fonte DJ DATA:12/05/1993 PG:08903 RSSTJ VOL.:00005 PG:00261 RSTJ VOL.:00049 PG:00133 RT VOL.:00696 PG:00212 Ementa A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E PARTE ILEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS AÇÕES RELATIVAS AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO PIS/PASEP. Referências Legislativas LEG:FED LCP:000026 ANO:1975 LEG:FED DEC:078276 ANO:1976 ART:00009 LEG:FED…