Legitimidade Passiva Da Caixa Petição Fgts

abrange apenas os direitos então existentes. Somente de forma reflexa (depois de reconhecido o direito judicialmente em face de outro devedor - a CEF) é que o autor passou a ter pretensão no sentido de vindicar o acréscimo de 40% sobre a correção do FGTS depositado, decorrente dos expurgos inflacionários. Coisa julgada não configurada. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santa Maria,…

DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE (...) Autor (a): XXXXXXXXXXX Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (...), brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o no. E RG sob o n., residente à Rua _______________, Belo Horizonte/MG, CEP: ______, vem respeitosamente à presença de V. Exa., através de seus procuradores, interpor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS, em face de: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita…

STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. 2 - AS LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA NA EXECUÇÃO FISCAL A execução fiscal pode ser ajuizada pela Fazenda Pública, ou seja, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal e por suas respectivas autarquias e fundações públicas. A execução…

e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais, vem, por seu procurador infra assinado, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA (REVISÃO DO FGTS DE 1999 – ATUAL) Em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede no SBS quadra 04 lotes 3/4 Matriz, Brasília – DF, CEP 70.092-900, gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme razões e pedidos a seguir articulados: PRELIMINARMENTE – DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente não possui condições de arcar com custas…

M I N A R M E N T E INÉPCIA DA INICIAL Extrai-se do texto inicial que o pleito autoral versa sobre o pagamento de verbas oriundas exclusivamente do VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Sem prejuízo da argumentação meritória, é totalmente inepta a petição inicial, por faltar o maior de seus requisitos, a teor do disposto no art. 295, § único, inciso I do subsidiário CPC. Senão vejamos. Informa a reclamante que iniciou seu labor para a primeira reclamada em 01/08/2006 sendo demitida…

que resultou no contrato de prestação de serviço em anexo. II. – DAS PRELIMINARES. II.1 – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamante, na petição inicial, postula o pagamento de indenização por danos morais e estabilidade acidentária, sem, contudo, articular os fundamentos de fato e de direito que amparam sua pretensão. Segundo estabelece o art. 295,§ único, I do CPC, a petição inicial é inepta, dentre outras hipóteses, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, sendo o que…

..................................................................... 5 I – Nulidade de Citação ................................................................................................................................... 8 II - Inépcia da Petição Inicial ......................................................................................................................... 10 III – Perempção .................................................................................................

direito que passa a expor. 1. Em síntese, pretende a Reclamante a condenação das Reclamadas ao pagamento de: (i) verbas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário; liberação das guias do FGTS acrescido da multa de 40%, seguro desemprego ou indenização equivalente; (ii) salário do mês de maio/2014, (iii) reembolso de faltas injustificadas; (iv) diferenças do vale-transporte; (v) aplicação dos artigos 477 e 467 da CLT;…

final firmado -- instrumento procuratório acostado e o qual é o único indicado a receber intimações – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do .x.x.x.x, sob o nº. .x.x.x, com seu endereço profissional consignado no timbre desta petição, comparece, com o devido respeito a V. Ex.ª., Indústria e Comércio .x.x.x.x. de Celulose S/A, pessoa jurídica de direito privado(CC, art. 44, inc. II), inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. .x.x.x.x.x.x, estabelecida na Av. .x.x.x.x.x.x…

audiências: de conciliação, de instrução e de julgamento; da notificação das partes; do arquivamento do processo; da revelia e confissão. Das provas. Dos dissídios individuais: da forma de reclamação e notificação; da reclamação escrita e verbal; da legitimidade para ajuizar. Do procedimento ordinário e sumaríssimo. Dos procedimentos especiais: inquérito para apuração de falta grave, ação rescisória e mandado de segurança. Da sentença e da coisa julgada; da liquidação da sentença: por…