Legitimidade Passiva Da Caixa Petição Fgts

das férias? Por quê? (Valor: 0,65) b) Carlos terá direito a receber indenização por dano moral? (Valor: 0,6) 2 - Tício ajuizou ação trabalhista em face da empresa Hora Certa Ltda., na qual pretendia receber horas extras e reflexos. Na própria petição inicial já havia impugnado os controles de ponto aduzindo que não havia variação de horário. Na audiência, a ré trouxe os documentos, juntando-os com a contestação e declarou que pretendia produzir prova testemunhal acerca do pedido do…

MILITAR POR CRIME DE PROMOVER OU FACILITAR A FUGA DE PRESO DE ESTABELECIMENTO PENAL. Súmula 76 A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR. Súmula 77 A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E PARTE ILEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS AÇÕES RELATIVAS AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO PIS/PASEP. Súmula 78 COMPETE A JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR POLICIAL DE CORPORAÇÃO ESTADUAL, AINDA QUE O…

judicialmente a pretensão de ingressar no quadro de credores ou ver o valor do crédito ou sua classificação alterados. A impugnação será submetida ao juiz. O credor que discorda da classificação dada a crédito alheio pode também impugnar. Ele tem legitimidade para impugnar a admissão, quantificação ou classificação do crédito de outrem porque eventual pagamento indevido implica na redução dos recursos da massa e maior risco de não-recebimento. Também estão legitimados, pela mesma razão,…

procuradores infra assinados, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DA CORREÇÃO DO FGTS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CGC sob n. 00.360.305/0001-04, com superintendência regional sediada à Rua xxxx, nº ___ ,Bairro ---- , CEP.: , Cidade/Estado _____________ gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme razões e pedidos a seguir articulados: PRIORIDADE DE…

Constitucional das Liberdades IDireito de Petição IIDireito de Obtenção de Certidões Lei 9.051/95 Art. 5º, XXXIV, a,b CF Art. 5º XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; O direito de petição é dirigido a…

dias). IV – A prescrição e as Pretensões Formuladas em Face da Fazenda Pública A prescrição em favor da FP: Em se tratando de FP, além das disposições encartadas no CC, aplicam-se as regras contidas no Decreto n.º 20.910/32. Art. 1º - As dívidas passivas da união, dos estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se…

por seu turno, podem ser classificados doutrinariamente em intrínsecos ou extrínsecos. Requisito intrínseco é a verificação realizada pelo Poder Judiciário sobre o direito de recorrer. A este grupo integram, portanto, os critérios do cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Por outro lado, então, o pressuposto extrínseco está condicionado ao exercício do direito de recorrer. Deste modo compõem esta categoria a tempestividade, o…

Vossas Excelências, através de seu procurador apresentar RÉPLICA à contestação apresentada pela Caixa Econômica Federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: Alega à Caixa Econômica Federal que a presente Demanda fundamenta-se tão somente na forte ingerência do Banco Central sobre o cálculo da TR, e não no descumprimento da legislação pertinente a atualização das contas de FGTS, de maneira que a parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda…

serviço Súmula n. 90 Horas in itinere. Tempo de serviço Súmula n. 91 Salário complessivo Súmula n. 92 Aposentadoria Súmula n. 93 Bancário Súmula n. 94 Horas extras Súmula n. 95 Prescrição trintenária. FGTS Súmula n. 96 M arítimo Súmula n. 97 Aposentadoria. Complementação Súmula n. 98 FGTS. Indenização. Equivalência. Compatibilidade Súmula n. 99 Ação rescisória. Deserção. Prazo Súmula n. 100 Ação rescisória. Decadência Súmula n. 101 Diárias de viagem. Salário Súmula n. 102…

pagamento das respectivas taxas. 17. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por quaisquer despesas de viagens e/ou estada dos candidatos. 18. Não serão aceitas inscrições pagas por depósito em caixa eletrônico, via postal, comprovante enviado via fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital. 19.…