Eficácia, efetividade e legitimidade das normas jurídicas

2. Fundamentação Teórica 2.1. Efetividade A efetividade (eficácia social) da norma jurídica significa o desempenho concreto de sua função social (ser aceita e usada continuamente pela comunidade), é o fato de esta ser observada por todos, tanto os destinatários quanto os aplicadores de direito. A efetividade depende diretamente da eficácia da norma, pois se o efeito jurídico for impossível, não há como haver efetividade. Algumas leis, apesar de serem vigentes e eficazes, não são efetivas, devido ao seu descumprimento tanto por parte do Poder Público, através de seus órgãos de fiscalização, quanto por parte da população. Muitas vezes os funcionários públicos que deveriam fiscalizar as normas para que sejam efetivas de fato, não o fazem e a população, até mesmo por desconhecimento, não cumpre a legislação. Cabe ao jurista construir estruturas lógicas e mecanismos técnicos para dar efetividade às normas. Por mais que se façam as normas prevendo seu alcance máximo de efetividade, isso nem sempre acontece, existindo, assim, vários níveis de efetividade e, inclusive, há normas que não alcançam nenhum desses níveis. Exemplo: “Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” (art. 5º, LXVIII, CF) – é efetiva. “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a…

| | | |Em suma: | |Fato – está ligado à eficácia e efetividade (o cumprimento efetivo da norma). | |Valor – está ligado ao fundamento (expressa sempre a exigência de um valor,…

da fiscalização dos gastos públicos tem, praticamente, sido reduzido ao debate controle da legalidade/ legitimidade ou controle da eficiência/ eficácia / efetividade. Esse tom do debate teve sua razão histórica, e tem um componente importante na formação e no desenvolvimento da cidadania na medida em que propicia o desenvolvimento da accountability democrática dos governos legalmente constituídos nesta parte do planeta. Porém, essa redução de um problema tão amplo e complexo a uma…

o capítulo oito, do livro Ciência Política de Paulo Bonavites Legalidade e legitimidade do poder politico O livro.... de Paulo bonavites, traz em seu capitulo 8 – legalidade e legitimidade do poder político- explicações sobre o que é legitimo e o que é legal. Segundo o autor, a legalidade nos sistemas políticos exprime basicamente a observância das leis, o que se pode dizer que todo poder estatal deverá atuar sempre de conformidade com as regras jurídicas vigentes. Já a…

Introdução ao Direito- Paulo Nader Capítulo IX- Normas Jurídicas -Conceito de Norma Jurídica. - Instituto Jurídico. -Estrutura Lógica da Norma Jurídica. -Caracteres e Classificação das Normas Jurídicas. -Vigência, Efetividade, Eficácia e legitimidade de Norma Jurídica. O estudo da norma jurídica é de fundamental importância, porque se refere à substância própria do Direito objetivo. Conhecer o Direito é conhecer as normas jurídicas em seu encadeamento lógico e sistemático. O Direito…

| | |No direito anglo-americano (Common Law), o precedente judicial (Case Law) tem vigência da data em que for prolatado, perdendo-a da data da primeira sentença que decidir | | |em sentido contrário, que, se reiterada, se torna, então, precedente, ou, ainda, de quando a Corte Suprema o julgar inconstitucional ou dispuser em contrário. | | |O costume tem vigência enquanto…

DANIEL EDUARDO GREBER A LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA Projeto de Monografia apresentado ao curso de Pós-Graduação/Especialização em Direito, Fundação Escola do Ministério Público - Fempar. Orientador: Prof. Dr. Marcelo Paulo Maggio. CURITIBA 2013 1 APRESENTAÇÃO O presente trabalho tem por escopo discorrer sobre a legitimidade ativa do ministério público na execução da sentença prolatada em ação…

encontradas hoje. 39.EFICÁCIA E EFETIVIDADE DO DIREITO. A eficiência do direito depende do fato de sua observância no meio social no qual é vigente. Eficaz é o direito efetivamente observado e que atinge a sua finalidade. Deve-se distinguir da eficácia jurídica de eficácia social da norma, que se refere, ao cumprimento efetivo do Direito por parte de uma sociedade, ao "reconhecimento" do Direito pela comunidade ou, mais especificamente, aos efeitos que uma regra opera através do seu…

políticaàs leis moral ( preceitos da religião ). A concepção do primado da política corresponde, ao contrário, a doutrina necessária imoralidade ou amoralidade da ação política que deve visar o próprio fim, sem sentir-se vinculada ou embaraçada por comtemporizações de outra natureza. O problema da legitimidade: Não só o problema da sua definição e dos caracteres que o diferenciam das outras formas de poder, mas também o problema da sua justificação.Possuem vários problemas de…

(regularidade), eficácia (produção de efeitos), efetividade (estabilidade, ausência de crises); 3- A sociologia jurídica, no estudo de seu objeto (o fato jurídico), considera os três planos iniciais, mas dá ênfase ao plano da efetividade. A efetividade de fato jurídico só se dá se ele apresentar uma virtude que corresponde a aceitação da sociedade desse fato, a correspondência entre o fato e as expectativas autenticas da sociedade. Por isso, é mais completo…