Legitimidade E Efetividade

existência válida e produza seus efeitos. São eles: Vigência; Efetividade; Eficácia; Legitimidade 3.5.1 Vigência –Para que a norma ingresse na realidade e possa produzir efeitos, ser imperativa, é preciso que ela possua VALIDADE FORMAL , ou seja que tenha obedecido aos requisitos técnicos- formais exigidos. Portanto, para que a norma possua vigência ela tem que ter obedecido o PROCESSO LEGISLATIVO e que não esteja em VACACIO LEGIS. 3.5.2 Efetividade- Atributo da norma que consiste…

problema da (p.86/87) legitimidade Os dois princípios de legitimidade que se referem a uma vontade superior são aqueles recordados por Os vários Princípios de Mosca: os governantes recebem seu poder da vontade de Deus ou da vontade do povo. (p. 89) legitimidade A legitimidade é necessária para efetividade, com as teorias positivista abre caminho a tese de que apenas o Legitimidade e poder efetivo é legitimo, a legitimidade é um puro e efetividade simples…

Jurídica 06 2.7 Lícito e Ilícito.............................................. .............. 06 2.8 Validade do Direito 06 2.9 Vigência do Direito 06 2.10 Eficácia e Efetividade do Direito.............................................. .............. 07 2.11 Exequibilidade 07 2.12 Legitimidade do Direito.............................................. .............. 07 2.13 Legalidade 07 3 ETAPA 2 .....................................................08 3.1…

vigência, efetiva, eficácia e legitimidade. Vigência: esta significa que a norma social preenche os requisitos técnico-formais e imperativamente se impõe aos destinatários. Efetividade: este atributo consiste no fato de a norma Jurídica ser observada tanto por seus destinatários quanto pelos aplicadores do direito. Eficácia: As normas jurídicas não são geradas por acaso, mas visando a alcançar certos resultados sociais. E Legitimidade: As normas necessitam de legitimidade, via da regra,…

em Curitiba e Brasília SUMÁRIO: 1. A crise do conceito de relação jurídica processual; 2. A legitimação pela participação no procedimento; 3. A legitimidade do procedimento; 4. A universalidade do acesso à jurisdição. A importância do procedimento; 5. A participação através do procedimento; 6. O processo e a legitimidade da decisão; 7. A legitimidade da decisão a partir dos direitos fundamentais, a otimização da participação popular no procedimento e a argumentação judicial; 8. A…

TEORIA GERAL DO ESTADO LEGALIDADE E LEGITIMIDADE O DIREITO E O PODER O Direito e o Poder não se confundem. Dentro do Estado eles surgem de forma interligada. A força está para a manutenção da ordem jurídica Da mesma forma que o Direito serve ao poder INSTITUCIONALIZAÇÃO DA FORÇA Quem quer que assuma o poder do Estado automaticamente o converte em direito; As ordens são cumpridas porque vêm seguidas da sanção coercitiva; Passam a ganhar eficácia, porque existe uma noção do…

jurisprudência. Dentre os obstáculos com freqüência alegados destacam-se a) o conteúdo indeterminado das normas veiculadoras desses direitos; b) a chamada “reserva do possível”, quanto à disponibilidade de recursos orçamentários do Estado; e c) a falta de legitimidade democrática do Judiciário para concretização de políticas públicas. Quanto à definição do conteúdo dos direitos sociais, há quem sustente que são desprovidos de eficácia, de forma que constituiriam normas apenas…

entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio QUALQUER INTERESSADO: - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA QUEM ESTIVER HABILITADO NO TÍTULO OU A QUEM A LEI ATRIBUI COMO CREDOR LEGITIMIDADE ATIVA – art. 878 CLT c/c CPC 791 ►credor - TITULO ► herdeiros (L.6.858/80 – dependência do INSS ecpc 791,ii) Certidão de ► sucessor- 792-II ► cessionário do crédito CC. 221 e 286- este há discussão, mas quem sustenta fundamenta…

para afastar a exclusão e as dificuldades experimentadas, sendo necessário estabelecer por meio de lei, regras que pudessem buscar a igualização entre as pessoas, portadoras de deficiência ou não. Estas normas, por si só, também não garantiram a efetividade da igualdade, diante da nossa cultura de sociedade perfeita. Assim, os portadores de deficiência continuaram marginalizados e excluídos do contexto social. Foi necessário estabelecer mecanismos assecuratórios para garantir a…

objetivo deste estudo é verificar se é razoável, através da conexão de três pontos significativos à interpretação constitucional, formular questões novas à ampliação do universo subjetivo e objetivo do constitucional, evidentemente que com vistas à efetividade, pois parece que outra razão de ser não existe a uma Constituição. O primeiro dos pontos abordados é a Função da Interpretação Constitucional, onde se analisa a idéia de hermenêutica e interpretação jurídica e constitucional,…