Legitimidade E Efetividade

do processo de conhecimento. 3 ed. São Paulo: RT, 2004, p. 539) Natureza jurídica da remessa obrigatória “Essa medida não tem natureza jurídica de recurso. Faltam-lhe a voluntariedade, a tipicidade, a dialeticidade, o interesse em recorrer, a legitimidade, a tempestividade e o preparo, características e pressupostos de admissibilidade dos recursos. (...)A doutrina dominante entende como nós, no sentido de não atribuir à remessa obrigatória a qualidade de recurso. Em nosso sentir esse…

do direito,o seu adequado manejo, consoante o modelo constitucional de processo, com o objetivo de assegurar a eficácia desses institutos e a efetividade do processo. Sumário: Introdução. 1. Natureza jurídica. 2. Finalidade. 3. Disciplina. 3.1. Sujeitos do depoimento e do interrogatório. 3.1.1. Por representante. 3.1.2. Em litisconsórcio. 3.2. Legitimidade para requerer. 3.3 Determinação "ex officio". 3.4. Momento de produção. 3.4.1. Antecipação. 3.5. Forma de produção. 3.6.…

dissertativo se posicionando acerca destes três enfoques: participação, associação e deliberação, no que se refere à contribuição da efetividade da democracia no Brasil. RESUMO O artigo aborda teorias da democracia que, fazendo uso de diferentes argumentos, dão destaque ao papel das associações na promoção de ideais democráticos como participação, igualdade, justiça, legitimidade, deliberação e eficiência. Em que pesem as variações teórico-normativas que registram diferenças no…

entendimento da professora Maria Helena Diniz, trata-se das normas de eficácia absoluta, sendo essa as cláusulas pétreas não podendo ser objeto apreciado pelo poder constituinte reformador. Uma análise foi feita sobre a doutrina brasileira da efetividade sob a ótica neo constitucionalista sendo apresentada a idéia concretista do ativismo judicial por meio do qual o judiciário supera a aplicação mecânica da lei, e mediante a aplicação de decisões cria direitos para evitar que o direitos…

brasileiro sobre o assunto “ direito a saúde” a respeito da não- existência de normas programáticas. Questão bastante controvertida na doutrina é o grau de efetividade das normas constitucionais programáticas. Parte da doutrina, que podemos classificar como conservadora, sustenta que as normas programáticas, pela grande densidade semântica, e baixa efetividade social e jurídica, não geram direitos subjetivos à população. Acabam estas dizendo respeito a diretrizes, planos futuros, que…

legitimados para propositura da ADPF 2.1 O artigo 2º, inciso II, da Lei n.º 9.882/99 e as razões para o veto presidencial – Mensagem de Veto n.º 1.807/99 O artigo 2º, inciso II, da Lei n.º 9.882/99, objeto de veto presidencial, conferia legitimidade a qualquer cidadão lesado ou ameaçado por ato do Poder Público para a propositura da ADPF. Conforme lição de Luís Roberto Barroso, a redação original deste artigo, com a previsão descrita acima, conferia à ADPF dupla função. A…

patrimônio público e social, assim como de interesse difuso ou coletivo, legalmente amparada pelo artigo 1º, incisos IV e VIII, da Lei 7.347/85, em virtude dos prejuízos sofridos. DA LEGITIMIDADE ATIVA Por conseguinte, ressalte-se que a Autora, como Associação de Proteção à Dignidade e Moralidade Pública, tem sua legitimidade ativa assegurada pelo constante do artigo 5º, inciso V, alíneas “a” e “b” da Lei 7.347/85, conforme se depreende da documentação em anexo. DOS FATOS O…

Políticas publicas e processo: a questão da legitimidade nas ações coletivas Políticas publicas e processo: O tratamento judiciário de política publica não é algo a ser reputado anormal, ao contrario, a intervenção judicial essa área ocorre em razão da ligação, direta ou indireta, com políticas publicas ser característica marcante do próprio direito contemporâneo. Mais do que isso, o processo judicial acaba tornando-se espaço privilegio para sua discussão, pois nele surgi àqueles…

funciona realmente pois as duas são escravas do princípio da supremacia da lei, além de negarem o lugar a compreensão do casso concreto no raciocínio decisório. O legislativo jamais será tão rápido quanto aos fatos sociais sendo assim o juiz tem legitimidade para modificar as normas para o caso concreto, isso não quer dizer que o juiz possa ignorar a lei, hoje a lei se submete a normas constitucionais, por isso o juiz que apenas solucionava casos com a afirmação da lei se tornou um…

Penal. SUMÁRIO Introdução – 1. Comentários Iniciais sobre Garantismo e Antigarantismo – 2. Os movimentos de Lei e Ordem – 3. Aspectos Fundamentais do Antigarantismo – 4. A Lógica do Sistema Processual Penal Antigarantista – 5. Eficiência e Efetividade do Processo Penal (Anti)Garantista – 6. Direito Penal Mínimo: um sistema de mínimas garantias – 7. Teorias Contemporâneas ao Garantismo Penal – 8. Conclusão – Bibliografia INTRODUÇÃO A questão é travada num arenoso campo de…