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promete ao outro determinada doação como parte do acordo. Esta doação, neste momento, perde seu caráter de liberalidade e passa a ser obrigatória. Vale ressaltar que o doador não estar sujeito a evicção e nem aos vícios redibitórios, com exceção das seguintes doações: doações remuneratórias (feita em retribuição a serviços prestados, cujo pagamento não pode mais ser exigido pelo donatário, pois a ação de cobrança já prescreveu) até o limite do serviço prestado e do ônus imposto; das doações modais, com encargo ou gravada (o doador impõe ao donatário uma incumbência ou um dever); das doações para o casamento com certa e determinada pessoa, onde o doador fica sujeito a evicção, salvo convenção em contrário (doação propter nuptias). 2. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA DOAÇÃO A doação se constitui através de três elementos: o animus donandi (elemento subjetivo), a transferência de bens e/ou vantagens do doador ao donatário e a aceitação do donatário. 2.1. Animus donandi (elemento subjetivo) É o elemento essencial para a confirmação da doação. Consiste em uma ação liberatória, espontânea, de dar a alguém, sem estar obrigado, parte do próprio patrimônio. Carlos Roberto Gonçalves, seguindo pensamento de Agostinho Alvim, afirma que, há doação mesmo que o animus donandi inexista interiormente, como na hipótese em que uma pessoa realiza uma doação simplesmente para satisfazer uma exigência social, destituída, pois, de qualquer valor altruístico. …

Estabelecimento comercial não e sujeito de direitos, Quando o locador não será obrigado a renovar contrato de ponto comercial/empresarial art. 52 lei locação, Exceção art 72. Trespasse e quando a transferência do estabelecimento e definitiva e cessão quando e temporária por exemplo aluguel, na trespasse pode ser gratuita, mas na cessão sempre será onerosa. Sociedade personificadas: Sociedade simples é aquela que exerce uma atividade de natureza intelectual, de cunho científico,…

preceito fundamental, a ADPF. Note-se que, via de regra, os “atos normativos” (regulamentos, portarias, decretos, etc.) são subordinados à lei, portanto, segundo o entendimento predominante (inclusive do STF), se a exorbitarem se sujeitarão, apenas, ao controle de legalidade (realizado pelo Legislativo – Art. 49, V/CF; ou, pelo Judiciário em ações comuns, em casos concretos – Art. 5º, XXXV/CF), uma vez que seriam ilegais e não inconstitucionais; contudo, não concordamos com tal…

implementação da falência: realização do ativo. OBS: Marcos e fases do processo de falência (antes e depois da LF) e concordata suspensiva: Marcos e fases do processo de falência conforme o DL 7.661/45 (de influência francesa): Pedido Fase postulatória Sentença de falência Fase de sindicância (fase muito longa, dura em média 40 anos) Edital (art. 114) Fase de liquidação Concordata suspensiva – Poderia ser requerida até 5 dias após a publicação do edital. Todavia, tratava-se de quimera…

Velha, Prudente de Morais/MG, CEP 35715-000, por meio de sua procuradora que a esta subscreve com endereço profissional a Rua Major Campos,61,Sala 07, bairro Centro, onde receberá intimações e demais comunicações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei n° 6.194/74 e Decreto-Lei nº 73/66 e artigo 275 do CPC, propor: AÇÃO DE COBRANÇA com pedido de exibição de documentos pelo rito Sumario, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGUROS DPVAT S/A, pessoa…

Sigilo Empresarial (art. 1.190, cc) 20 5.5.2 STF – Sumula 439 21 5.5.3 Código de Processo Civil (art. 381, cc) 21 5.5.4 Exibição Dos Livros Empresariais 21 5.6. DO NOME EMPRESARIAL 21 5.6.1 Nome Empresarial 21 5.6.2 Espécies de Nome Empresarial (art. 1.155, cc) 21 5.6.3 Nome Empresarial das Sociedades 22 5.6.4 Princípios que Norteiam a Formação do Nome Empresarial 22 5.7. ESTABELECIMENTO COMERCIAL 22 5.7.1 Conceito Técnico Jurídico 22 5.7.2 Contrato de Trespasse 23 5.7.3 A…

cível se a falência for decretada. Normas de Direito Processual e de Direito Material A falência permite a homogeneidade de tratamento processual e material dos credores promovendo uma execução coletiva. Falência: Conceito: (Trajano de Miranda Valverde) Falência é o processo promovido contra o devedor empresário em estado econômico especial: insolvente. Crítica do Professor: o correto seria se tivesse dito devedor legitimado. Pois a legitimidade passiva no processo de falência, a…

nulidade absoluta. Ocorre que, quando há celebração de negócio jurídico envolvendo compra e venda de imóveis, cujo pagamento é parcelado, as partes firmam o chamado compromisso de compra e venda. 3) Havendo cumprimento do compromisso, se o vendedor se negar a celebrar o contrato definitivo, qual medida poderá tomar o comprador? Explique. A adjudicação compulsória decorre do compromisso de compra e venda quitado, sem cláusula de arrependimento, e permite a transferência do domínio ao…

Nas questões de 1 a 100, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha Definitiva de Respostas, único documento válido para a correção da sua prova. DIREITO CONSTITUCIONAL QUESTÃO 1 Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade. A A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF). B A declaração de inconstitucionalidade…

vício social a fraude contra credores (Farias e Rosenvad, 2013, p.651). Vale ressaltar que o art.171 do CC, II do CC estabelece que o negócio jurídico que contém vício é ANULÁVEL. Para entender o conteúdo dos defeitos do negócio jurídico será analisado a seguir cada um deles. OBS: prescrição ≠ decadência! Prescrição, segundo o art.189 do CC, consiste na neutralização, na paralisação da pretensão do titular de um direito subjetivo patrimonial violado, de exigir…