A O Seguro DPVAT
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SETE LAGOAS – MG. YURI LEONARDO SALES GONÇALES, menor impúbere, representado neste ato por sua genitora PATRÍCIA SALES DE ALMEIDA, brasileira, solteira, doméstica, portadora da carteira de identidade RG nº MG 14.317.005, inscrita no CPF sob o nº 078.170.086-80, residente e domiciliada à Rua João Herique Pereira, nº 358, Bairro Estação Velha, Prudente de Morais/MG, CEP 35715-000, por meio de sua procuradora que a esta subscreve com endereço profissional a Rua Major Campos,61,Sala 07, bairro Centro, onde receberá intimações e demais comunicações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei n° 6.194/74 e Decreto-Lei nº 73/66 e artigo 275 do CPC, propor:
AÇÃO DE COBRANÇA com pedido de exibição de documentos
pelo rito Sumario, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGUROS DPVAT S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.248.608/0001-04, estabelecida a Rua Senador Dantas, nº. 74, 5º andar, Centro – Rio de Janeiro / RJ, CEP: 20.031-205,pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
DA JUSTIÇA GRATUITA
De início, requer sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita nos termos da Lei n° 1.060/50 e da Lei n° 7.115/83, por não possuir meios capazes de suportar as despesas de um processo judicial, sem prejuízo próprio ou da família, para que assim não veja vencida a satisfação de seus Direitos, para tanto, apresenta declaração de pobreza que vai anexo juntamente com o instrumento procuratório.
PRELIMINARMENTE
LEGITIMIDADE PASSIVA
A Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., foi criada pela Superintendência Nacional dos Seguros Provados, Portaria n 2797/2007, e passou a exercer a liderança do Consorcio do Seguro DPVAT, nos exatos termos do que dispõe o parágrafo 3, art. 5, da Resolução CNSP n 154, de 08/12/2006.
A Seguradora Líder, como qualquer outra seguradora, compõe o Consorcio e exerce a função de