Seguro obrigatório DPVAT

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT
*Marcelo Mendes Sousa Nilo

RESUMO
O seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não) é um seguro que indeniza vítimas de acidentes causados por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto (vias terrestres), em todo o território nacional. Foi criado pela Lei nº 6.194 de 19/12/1974 e dispositivos alterados pela Lei nº 8.441 de 13/07/1992, determina que todos os veículos automotores, sem exceção, paguem o Seguro DPVAT. Há também medidas provisórias que viraram leis, tais como, a MP 340 de 29/12/2006 que virou a Lei nº 11.482 de 31/05/2007 e a MP 451 de 15/12/2008 que virou Lei nº 11.945 de 04/06/2009.
ABSTRACT
The insurance DPVAT (personal injury caused by motor vehicles of land or for their cargo, the persons carried or not) is an insurance that compensates victims of accidents caused by vehicles that have its own engine (automotive) and moving by land or by asphalt (inland waterways), throughout the national territory. It was created by law No. 12/19/1974 of 6,194 and amended by law No. 7/13/1992 of 8,441, determines that all motor vehicles, without exception, pay the insurance DPVAT. There are also provisional measures that became law, such as, the MP 340 of 12/29/2006-turned-law No. 11,482 of 5/31/2007 and the MP for 12/15/2008 451-turned-law nº 11,945 of 6/4/2009.

INTRODUÇÃO
Contrata-se o seguro obrigatoriamente ao adquirir o veículo automotor, sendo o pagamento do mesmo, feito juntamente com o pagamento da cota única ou a primeira parcela do IPVA.
Observa-se que, nessa definição, não se falam em trens, barcos, bicicletas e aeronaves. Não há também, cobertura para danos materiais como roubo, colisão ou incêndio de veículo.
A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenizações – em caso de morte, invalidez e reembolso de despesas médicas e suplementares