Ação de complementaçã do Seguro DPVAT

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE

xxxx brasileiro, solteiro, desempregado, portador do documento de identidade nºxxx, expedido por SSP-BA, em , inscrito no CPF sob o nº xxx, residente na rua ,, Salvador, nesta Capital, por intermédio de sua advogada que esta subescreve, vem perante Vossa Excelência, com fulcro na lei 6194/74, com as modificações introduzidas pela lei 8.441/92 e Decreto-Lei nº 73/66 , propor a presente
AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGUROS DPVAT S/A, empresa com sede na Rua Senador Dantas, nº. 74, 5º, 6º, 9º 14º e 15º andar, Centro – Rio de Janeiro / RJ, CEP.: 20.031-205, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 09.248.608/0001-04, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
DA JUSTIÇA GRATUÍTA
De início, requer sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita nos termos da Lei n° 1.060/50 e da Lei n° 7.115/83, por não possuir meios capazes de suportar as despesas de um processo judicial, sem prejuízo próprio ou da família, para que assim não veja vencida a satisfação de seus Direitos, para tanto, apresenta declaração de pobreza que vai anexo juntamente com o instrumento procuratório.
DOS FATOS
O Promovente envolveu-se em acidente de trânsito no dia .......................... O Relatório Médico para Avaliação de Invalidez Permanente, que se encontra em poder da Acionada, demonstra que a invalidez do Promovente é permanente, não havendo possibilidade de operação significativa ou de cura, definindo ainda o grau de incapacidade irreversível.
Ainda no Laudo de Exame de Lesões Corporais nº
O Promovente deu entrada no pedido de liberação do seguro DPVAT ......., conforme extrato em anexo. Quando deveria ser pago o equivalente a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme determina a Lei nº 6.194/74.
Por essa razão, vem o requerente solicitar a diferença do valor que deveria ser pago do seguro obrigatório –