execução civil

LEGITIMIDADE Para tratarmos de demanda executiva, assim como para demanda cognitiva, é preciso perquirir a legitimidade das partes. Trata-se da “condição da ação executiva”, ou seja, de requisito do provimento final do processo de execução. Em outros termos a legitimidade das partes é requisito essencial para que a execução forçada possa chegar ao seu desfecho normal, como a satisfação do crédito exequendo. A ausência de legitimidade, ativa ou passiva, deverá levar o juiz a proferir sentença, pondo termo a execução que terá o desfecho anômalo. Legitimidade Ativa A legitimidade ativa são as dos arts. 566 e 567 do CPC. Tratam da legitimidade para que se possa ser exequente. Assim, em primeiro lugar confere a lei legitimidade ad causam ativa para o “credor a quem a lei confere título executivo”. (art. 566, I, do CPC).O referido dispositivo legal confere legitimidade ativa àquele que figura no título executivo como credor, sendo, assim, titular da posição jurídica de vantagem narrada na demanda. Trata-se de legitimidade ordinária primária, já que aquele que se diz titular do direito de crédito estará demandando em nome próprio, na defesa de seu próprio interesse. Confere também a lei processual legitimidade ativa para a execução ao Ministério Público, nos casos prescritos em lei (art. 566, II CPC). Trata-se de legitimidade que raramente se coloca, já que a função do Ministério Público não é buscar a tutela de interesses patrimoniais disponíveis como são os que…

■ 3.5.4.1.6. Legitimidade extraordinária e interesses coletivos Todo o nosso estudo, até este ponto, levou em conta a postulação e defesa de interesses individuais. Cumpre agora fazer um breve exame da questão da legitimidade nas ações coletivas. Há enorme controvérsia a respeito, sendo possível identificar três correntes principais: a dos que entendem que a legitimidade dos titulares das ações coletivas é extraordinária; a dos que defendem que é ordinária; e a dos que sustentam que é…

A questão da legitimidade das partes na execução trabalhista é tema pouco abordado, talvez em razão das peculiaridades inerentes ao processo do trabalho. Trataremos aqui da legitimidade das partes com fulcro na execução trabalhista, adaptando a ela os conceitos e classificações de legitimidade atinentes ao direito processual comum. Para tanto, fez-se necessária a realização de uma nova abordagem, tendo em vista que a CLT não disciplina de forma completa a questão da legitimidade na…

jurisdicional, demonstradas pela parte através de pedido idôneo e lastreado em fatos e fundamentos jurídicos hábeis para provocar a tutela jurisdicional do Estado. De acordo com o CPC, art. 3º, para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. 2.2. Legitimidade das partes (ou legitimidade “ad causam”) Legitimidade significa a apresentação da parte, em juízo, como titular do direito material em litígio, uma vez que o CPC, Art. 6o determina que “ninguém poderá…

ROTEIRO 04 A LEGITIMIDADE NAS AÇÕES COLETIVAS 01. NATUREZA JURÍDICA DA LEGITIMIDADE ATIVA NAS AÇÕES COLETIVAS Basicamente, três são as teorias que buscam explicar a natureza jurídica da legitimidade ativa nas ações coletivas: (i) legitimidade ordinária; (ii) legitimidade extraordinária e (iii) legitimidade autônoma para a condução do processo. A primeira corrente defende se tratar de legitimidade ordinária das formações sociais para a defesa dos direitos coletivos e os entes…

JURIS TANDE E LOCIS TANDE LEGITIMIDADE E PASSIVA NO SISTEMA INTERAMERICANO – QUEM É PARTE DO PROCESSO – COMISSÃO OU ESTADO MEMBRO (SEMPRE PASSIVO) – ÚNICO TRIBUNAL QUE TEM TPI – TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL – PARA DEFENDER, NOS OUTROS TRIBUNAL QUEM SEMPRE ENTRA NO BANCO DOS RÉUS É O ESTADO. – SANÇÕES APLICADAS PELO TPI CONCEITO DE GENOCÍDIOS PRECEDENTES HISTÓRICOS DOS DIREITOS HUMANOS NATUREZA JURIDICA DA DUDH INCIDENTE DO DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA NOS DIREITOS HUMANOS.-->…

CPC) Legitimação ordinária originaria ou primaria Legitimação ordinária superveniente ou secundaria Legitimação extraordinária 2 – Polo passivo (art. 568,CPC) 3 – Legitimação ativa 3.1 – Credor a quem a lei confere titulo executivo deve ser interpretado de forma ampliativa. Não deve ficar ligado a ideia de pagar quantia certa. Deve ser aplicado à ideia de entregar coisa, fazer e não fazer, etc. Obs: Basta ver o sujeito que propõe a demanda e aquele que e indicado no TE (titulo…

Questões - Direitos Difusos e Coletivos – Conceitos básicos e legitimidade 1) Explique o que são interesses e o que são direitos. Por que a Constituição faz referência a ambos? Interesse é qualquer pretensão, desejo de obter determinado valor ou bem da vida, de satisfazer uma necessidade. Direito é subjetivo é a possibilidade de se exigir aquilo que as normas de direito atribuem a alguém como próprio. A doutrina mais conservadora abordava valores individualistas, liberais e só…

considerado anômalo. Em todas as hipóteses em que o resultado final do processo executivo (ou fase executiva de um processo misto) seja favorável ao executado, ter-se-á extinção anômala do processo. Este princípio gera consequências na desistência da execução. Ao contrário do que ocorre no módulo processual de conhecimento, no processo executivo (ou na fase executiva de um processo misto), o demandado não precisa manifestar seu consentimento para que a desistência acarrete a extinção…

concorrente; a última, exclusiva. 4) LEGITIMIDADE De acordo com LIEBMAN , parte legítima é a pessoa que pode promover a execução e contra a qual se pode promover a execução. Esse tema encontra-se enfrentado pela legislação nos artigos 566 e 567, que definem a legitimidade ativa e no artigos 568, que trata da legitimidade passiva. No presente capítulo, adotar-se-á a classificação das legitimidades ativa e passiva idealizada por ARAKEN DE ASSIS, por se tratar da mais completa sobre o…