Legitimidade Ordinaria

constituição (=problema de legitimidade) tem sido prevalentemente respondido com base numa teoria dos valores: todo o direito é, na sua essência, a realização de certos princípios de valor; baseia-se num conjunto de valores fundamentais, residindo a 'medida' destes valores na consciência jurídica de uma comunidade juridicamente regulada (Triepel). O princípio objectivo fundamental da consciência jurídica seria, nesta perspectiva, a 'idéia de direito'. Esta teoria da legitimidade…

(subconstitucional) 3)Teorias explicativas da ação 3.1 - Direito Romano 3.2 - Teoria concretista da ação (CHIOVENDA) 3.3 - Teoria da ação como direito abstrato 3.4 - Teoria eclética (LIEBMAN) 3.5 - Teoria da asserção 4) Condições da ação Legitimidade Ordinária Art. 3° e 6º, CPC * Exclusiva: Art. 289, III, CC/1919 Art. 42, caput, §1 CPC Extraordinária Art. 861, CC * Concorrente Art. 5º, XXI, CF Art. 1314 CC Art. 267,

possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; OBS.: O art. 3º do CPC se refere somente à legitimidade e ao interesse. Mas o que prevalece é o descrito no art. 267, VI do CPC. Dessa forma, estes são requisitos para um provimento final de mérito ou requisitos para o regular exercício do direito de ação. Condições da ação: a) Legitimidade de parte (ad causam); b) Interesse processual; c) Possibilidade jurídica; A) Legitimidade ad causam ou…

dos atos jurídicos que a lei reconhece como necessários e suficientes para legitimar a realização da execução, sem qualquer nova ou prévia indagação acerca da existência do crédito, em outros termos, sem qualquer nova ou prévia cognição quanto à legitimidade da sanção cuja determinação está veiculada no título.” Pg. 66. 3.10. “(...) Tanto uns como outros admitiram que o título executivo, por um lado, é o ato legitimador da execução, e, por outro, é retratado em documento. Em suma,…

respectiva. 18/08/2014 Legitimidade na execução 1) Noções Preliminares Condições da ação (art. 267, I, cpc): Possibilidade jurídica do pedido: art. 814 cpc (dívida de jogo) – falta de interesse de agir – dívida não vencida; Legitimidade das partes: é uma das condições da ação que exige a pertinência subjetiva entre as partes do processo e os envolvidos no conflito material. Classificação da Legitimidade: 1) Ativa/Passiva 2) Originária/Derivada 3) Ordinária/extraordinária (art. 6 CPC)

Constituição material; e) Só quando a ideia de Direito é democrática e a Constituição é aprovada pelo povo, directamente ou por assembleia representativa, tem o órgão da Constituição formal uma autoridade que entronca, só por si, na própria legitimidade da Constituição material ou que com ela se confunde; não nos outros casos, em que avulta uma necessária mediatização; f) Aliás, mesmo se a ideia de Direito é de democracia pluralista, o órgão encarregado de fazer a Constituição…

Legitimidade do Mandado de Injunção A legitimidade ativa é, em regra, de natureza ordinária, podendo ser impetrado pelo titular do direito fundamental cujo exercício é inviabilizado em razão de inconstitucionalidade por omissão, ou seja, possuirá legitimidade ativa qualquer pessoa que esteja impedida de exercer seu direito, liberdade ou prerrogativa diante da ausência de regulamentação de uma norma prevista na Constituição. Essa titularidade é prevista no artigo 5° da Constituição. É…

fontes abstratas e as fontes concretas da norma processual? As fontes abstratas são aquelas fontes que não constam na constituição mas que servem de auxilio para uma defesa, por exemplo Jurisprudencias, costumes, doutrinas, leis complementares, lei ordinária, lei delegada. A fonte concreta é aquilo que esta na Constituição Federal em seus artigos e devem ser seguidos. 3. Explique o método de interpretação da lei processual denominado comparativo. Entende-se que o que esta no ordenamento…

Judiciário como simples órgão de consulta. E, por fim, a legitimidade das partes (legitimatio ad causam), pois não basta apenas existir um sujeito ativo e um passivo, é necessário, para o provimento do mérito, que as partes sejam legítimas de acordo com a lei. Nesses termos, há a legitimidade ordinária, quando o autor é o titular da pretensão, e o réu, aquele que resiste a essa pretensão ou que deverá se sujeitar aos efeitos da sentença. E a legitimidade extraordinária, podendo a lei…

8 No livro de Paulo Bonavides “Ciência Politica” Capitulo oito, ele aborda sobre o tema Legalidade e Legitimidade do poder politico. Primeiramente o principio da legalidade, todo poder estatal/autoridade devem sempre operar em conformidade com a lei, com as regras jurídicas vigentes. Toda ação dos governantes devem reger-se pelas normas, regulamentos, decretos, leis ordinárias e pela Constituição, que é a lei máxima. O principio da legalidade se formou do anseio em formar…