Legitimidade Ordinaria

pela assembléia geral, diferentemente das sociedades de economia mista, em que a eleição e a destituição devem ser feitas em assembléia geral determinada pelo ente publico que os elegeu. A administração da companhia pode ser ordinária ou extraordinária. Dá-se gestão ordinária quando a decisão dos diretores não depende de deliberação previa do Conselho de Administração ou Assembléia Geral. Já a gestão extraordinária pressupõe precisa deliberação desses órgãos, como, por exemplo, a…

matéria que depende de prova não será resolvida. Havendo necessidade de produção de provas para comprovar a propriedade do bem, deve ser feita ação autônoma, pelo rito ordinário.Cabe recurso de agravo contra a decisão que remete o interessado às vias ordinárias . Administrador provisório (CPC, 965 e 986): O administrador provisório exercerá a representação do espólio em caráter temporário. Cuida-se de uma figura e um encargo que se intercalam entre o morto o inventariado e o…

   Explore o JusBrasil Legitimidade dos parentes para propor ação por dano moral à imagem do "de cujus"  Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (extraído pelo JusBrasil) - 6 anos atrás Informativo n. 0368 0 Período: 15 a 19 de setembro de 2008. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da…

Professor  não caberia a decretação de falência durante a vida normal da IF, em razão do artigo 2º II da Lei 11.101/05. Contudo, se o BACEN decreta a intervenção ou liquidação, aplica-se a Lei 6.024/74, permitindo-se exclusivamente ao BACEN a legitimidade para requerer a falência. LF, Art. 2o Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de…

forma de aquisição da propriedade móvel possui duas espécies, quais sejam, a Usucapião Ordinária e a Usucapião Extraordinária, sendo a primeira tratada pelo Art. 1.260 do Código Civil de 2002 e a segunda pelos Art. 1.261; enquanto o Art. 1.262 determina a aplicação dos institutos da união de posses à usucapião de coisas móveis, possibilitando que o possuidor una a sua posse à de seu antecessor. I) Usucapião Ordinária Esculpida no Art. 1.260, tem como requisitos para sua caracterização,…

de posse e manutenção (pag. 1366) .Interdito proibitório (pag. 1369) .Ação de Nunciação de Obra Nova (pag. 1371) .Usucapião (pag. 1377) .Divisão e demarcação de terras (pag. 1385) 1) Conceito 2) Natureza Jurídica 3) Espécie 4) Prazo 5) Legitimidade 6) Competência Reintegração e manutenção de posse 1) Conceito: - É o meio processual adequado para restituir a posse àquele que a tenha perdido em razão de esbulho (sendo privado de pode físico sobre a…

← III - leis ordinárias; ← IV - leis delegadas; ← V - medidas provisórias; ← VI - decretos legislativos; ← VII - resoluções. ← Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. ← 1.2- Classificação doutrinária ← (eventuais divergências doutrinárias): A) Constituição: B) Tratado internacional C) Lei complementar D) Lei ordinária E) Medida

________________________________ (nome do advogado) OAB/SP................ PEÇA PRÁTICA “A”, Autor da ação ordinária contra “B”, protestou pela produção da prova pericial na petição inicial, o que reiterou por ocasião da réplica e de petição destinada a declinar as provas que pretendia produzir. Saneando o processo, o juiz do feito relegou a apreciação da legitimidade de parte para quando apreciasse o mérito da ação, já que, segundo entendeu, a…

àqueles a quem o Direito salvaguarda a legitimidade da Sucessão, seja na qualidade de herdeiro ou de legatário, em vez disso expõe a fragilidade dos valores morais e humanos de uma sociedade que regula através do Estado os limites da vida família 4.4.5. Jurisprudência Enunciado nº 116 do Conselho Nacional de Justiça: o Ministério Público, por força do art. 1815 do novo Código Civil, desde que presente o interesse público, tem legitimidade para promover a ação…

jurídico como “ponto de material”), ela ocupa a mesma posição hierárquica que uma norma introduzida por Lei Ordinária. Assim, ainda que tenha sido inserida sob a forma (veículo introdutor) de Lei Complementar, ela não ostentaria a posição hierárquica das normas “materialmente complementares”, podendo, portanto, ser alteradas/revogadas por norma de posição hierárquica afeta às Leis Ordinárias. Nada obstante, uma outra corrente, afirma ser irrelevante que o ordenamento jurídico não…