Legitimidade Ordinaria

da Lei nº 4.591/64). Já é pacificado em nossos Tribunais que o pactuado nas Assembléias de Condomínio é instrumento hábil para formalizar o pedido de cobrança, conforme as seguintes jurisprudências: “CONDOMÍNIO IRREGULAR. COBRANÇA DE TAXAS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. A PERSONALIDADE JURÍDICA DO CONDOMÍNIO E SUA CAPACIDADE JUDICIAL POSTULATÓRIA SURGEM COM A SUA CONSTITUIÇÃO DE FATO COM A COMUNHÃO DE INTERESSES E AINDA QUE DESATENDIDOS OS REQUISITOS FORMAIS DO ART. 24 DA LEI Nº 4.591/64. ASSIM, OS

da previsão constitucional no art. 150, I, o CTN em seu art. 3º dispõe sobre necessidade de lei, stricto sensu, para o nascimento da relação obrigacional tributária. A doutrina não é pacífica quanto ao emprego do vocábulo lei ser adstrito à lei ordinária, ou ainda se seria imprescindível para tal lei se enquadrar nos pressupostos da tipificação tributária ou nos pressupostos formais e genéricos da lei. Se a própria Constituição insere expressamente no seu art. 59, como sendo outras…

via de interpretação. 10 O carácter simples ou compromissório de uma Constituição depende:  Dos circunstancialismos da sua formação, da sua aplicação e das suas vicissitudes.  Da ausência ou da presença de um conflito de fundamentos de legitimidade ou de projectos de organização colectiva que as normas constitucionais tenham de ultrapassar através duma plataforma de entendimento.  Do modo como é encarada a integração política. 2. Constituição em sentido material e pluralidade…

acima do máximo permitido em lei - Ação civil pública proposta pelo Ministério Público - Ilegitimidade "ad causam" - Interesses defendidos que não são indisponíveis difusos ou coletivos, mas privados e disponíveis. O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública relativa às mensalidades escolares, tendo em vista que o valor cobrado pela Faculdade estaria acima do máximo permitido em lei, porque os interesses defendidos não são indisponíveis, difusos ou…

criado. A Constituição norte-americana representou o arquétipo das chamadas Constituições “rígidas”, contrapostas às Constituições “flexíveis”, ou seja, o arquétipo daquelas Constituições que não podem ser mudadas ou derrogadas, através de leis ordinárias, mas, eventualmente, apenas através de procedimentos especiais de revisão constitucional. Ainda hoje, a Constituição inglesa – em grande parte não escrita – tem caráter de Constituição flexível, enquanto, também na Itália, caráter flexível

portanto, haver procedência ao pedido, embora este possa ser conhecido. Em suma, o direito de ação existe mesmo se o autor não for titular do direito que afirma. A teoria de Liebman, porém, reconhece existirem condições – possibilidade jurídica, legitimidade das partes e interesse processual - da ação que são estranhas ao mérito da causa. O carecimento ou não da ação é observado com critérios distintos dos utilizados para a análise dos fatos alegados em petição inicial, que se…

Trabalho Laura Firmino Azevedo PROCESSO DO TRABALHO Belo Horizonte 2015 Laura Firmino Azevedo Questão 1) Conceito de Substituição Processual. Resposta: A substituição processual, se dá a medida que a lei confere legitimidade a alguém para que esta pessoa atue em nome próprio, em defesa de direito de outrem. De acordo com o disposto no Art. 6º do CPC: “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.”.…

RESUMO PEÇAS – DIREITO ADMINISTRATIVO PEÇA PREVISÃO LEGAL CABIMENTO LEGITIMIDADE COMPETÊNCIA PECULIARIDADES HABEAS DATA ART. 5, LXXII CF LEI 9507/97 LEI 12.527/11 Garantir Direito à INFORMAÇÃO acerca de PESSOA DO IMPETRANTE Pessoa que solicitou a informação, sendo esta RECUSADA, NEGADA. Definida pela AUTORIDADE COATORA

O presente trabalho busca estabelecer a conexão entre o neoconstitucionalismo, o neoprocessualismo e o acesso à justiça, como pressuposto para uma análise sistemática da dimensão política e solidarista revelada pela legitimidade para agir no modelo de Estado Democrático de Direito trazido na Constituição Federal Brasileira de 1988. Utiliza os métodos hipotético-dedutivo, histórico-evolutivo, históricocomparativo, comparativo e dialético, além da pesquisa jurisprudencial, quando…

a greve tornou-se uma conduta ilegal, passando a ser considerada crime. Com o final da ditadura de Vargas foi promulgada a Constituição de 1946, que, em seu art. 159, assegurava a livre associação profissional ou sindical, conferindo à lei ordinária a regulamentação sobre a forma de constituição e representação das entidades sindicais, nas relações de trabalho. A Lei n.o 4.330, de 1964, reconheceu e assegurou o direito de greve, assim como declarou ser livre a associação…