Legitimidade Ordinaria

sociedade através de regras e normas, elaboradas ou modificadas por direito próprio, exigindo dos cidadãos o respeito e o cumprimento destas. LEGITIMIDADE: é a característica que dá ao Estado a capacidade de impor a sua poder, representado pelos governantes sobre os governados e tendo a aprovação destes. Segundo o sociólogo Max Weber, a legitimidade é a crença social num determinado regime, visando obter a obediência, mais pela adesão do que pela coação; são três tipos básicos de…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Antes que se estude o problema da legitimidade da ação civil pública, imprescindível é que se tenha uma idéia geral dessa ação que veio revolucionar o sistema processual vigente, pelas inovações que introduz A ação civil pública surgiu com a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 com o objetivo de apurar a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,…

________________________________ (nome do advogado) OAB/SP................ PEÇA PRÁTICA “A”, Autor da ação ordinária contra “B”, protestou pela produção da prova pericial na petição inicial, o que reiterou por ocasião da réplica e de petição destinada a declinar as provas que pretendia produzir. Saneando o processo, o juiz do feito relegou a apreciação da legitimidade de parte para quando apreciasse o mérito da ação, já que, segundo entendeu, a…

Condições da Ação: São condições da ação: Legitimidade; Possibilidade Jurídica do Pedido; Interesse de agir. 1) Introdução ao estudo das condições da Ação Durante a evolução do estudo do direito processual, é o direito de Ação. Há dois direitos: o direito contra o réu e o direito de exigir do Estado o direito de Ação. Assim, surgiram duas grandes correntes doutrinárias sobre o direito de Ação: a) Concepção concretista do direito de Ação: somente tem direito de ação quem tem o direito material

________________________________ (nome do advogado) OAB/SP................ PEÇA PRÁTICA “A”, Autor da ação ordinária contra “B”, protestou pela produção da prova pericial na petição inicial, o que reiterou por ocasião da réplica e de petição destinada a declinar as provas que pretendia produzir. Saneando o processo, o juiz do feito relegou a apreciação da legitimidade de parte para quando apreciasse o mérito da ação, já que, segundo entendeu, a…

não ocorra será decretada sentença de extinção sem analisar o mérito. Conforme art.267 do CPC , sendo: “Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: VI – quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. São as condições: - Possibilidade Jurídica do Pedido: A pretensão deve ser legal,ou seja, não pode ser vedada por lei. Além disso, deve ser viável, isso significa que tenha a possibilidade de ser…

um grupo de pessoas com uma única ação, o que é mais econômico), acesso à justiça e efetividade material (uma ação coletiva é passível de obrigar o Estado a promover políticas públicas). NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEGITIMIDADE EM MATÉRIA DE DIREITOS METAINDIVIDUAIS a) Legitimação ordinária – a própria pessoa titular do direito procura a tutela jurisdicional. Tem como critério a titularidade do direito material. Àquele que invoca a condição de titular do direito material supostamente…

está procedendo à reforma de todos os julgados proferidos pelos TJ/RJ (e, obviamente, pelos demais Tribunais dos Estados), sob a alegação de que contribuintes de fato (consumidores), por não participarem da relação jurídico-tributária, não possuem legitimidade para questionar judicialmente a alíquota do ICMS. Nesse sentido, existem julgados proferidos tanto em processos originários do Rio de Janeiro, como ocorreu no REsp nº 23.571/RJ, quanto em lides provenientes de outros Estados, como…

juízo competente, na conformidade do disposto no Livro I, Título IV, Capítulos II e III. 1.5. Competência para execução individual de sentença coletiva STJ - 1. As ações coletivas lato sensu – ação civil pública ou ação coletiva ordinária – visam proteger o interesse público e buscar a realização dos objetivos da sociedade, tendo, como elementos essenciais de sua formação, o acesso à Justiça e a economia processual e, em segundo plano, mas não…

Coletivo: Processo civil Processo coletivo Grande possibilidade de decisões conflitantes Menor possibilidade de decisões conflitantes Conflito entre pessoas determinadas Conflito entre pessoas indeterminadas ou determináveis. Legitimação ordinária Legitimação extraordinária (substituição processual), ART. 6º, CPC. Coisa julgada “inter partes” Coisa julgada “erga omnes” ou “ultra partes” Indenização destinada à vítima ou sucessores Indenização (pode ser destinada a um fundo…