Legitimidade Ordinaria

representantes legais da Refinaria de Petróleo Manguinhos S. A., sem a autorização do Conselho de Administração da Companhia, violando, assim, o disposto no artigo 16, inciso IX, do seu Estatuto Social. 3. Afirma, ainda, que a Assembleia Geral Ordinária de Acionistas da Refinaria de Petróleo Manguinhos S. A., realizada no dia 22 de junho de 2009, aprovou as demonstrações financeiras e as contas do exercício findo em 31 de dezembro de 2008 sem ter conhecimento da participação da…

processual penal. (a) legitimidade: Trata-se da pertinência subjetiva da ação. A legitimidade pode ser ativa ou passiva. O legitimado ativo é aquele que exerce o direito de ação. O legitimado passivo é aquele em face de quem se exerce o direito de ação. Pode ocorrer a legitimidade concorrente, quando mais um sujeito figura no polo ativo ou no polo passivo. Então, existe a legitimidade ativa concorrente ou litisconsórcio ativo e, por outro lado, surge a legitimidade passiva…

Existem também os direitos políticos negativos. São previsões constitucionais que vedam a participação de cidadãos nos órgãos governamentais através de impedimento às candidaturas – são normas de inelegibilidade. Tem por fim proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra influências de caráter financeiro e afins. A Constituição estabelece diretamente casos de ilegitimidade no art. 14, parágrafos 4º A 7º. São normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata. O parágrafo 9º do…

Legitimidade e competência do processo de execução Legitimidade ad causam na execução Trata-se de “condição da ação executiva”, de requisito do provimento final do processo de execução. Em outros termos, a legitimidade das partes é requisito essencial para que a execução forçada possa chegar ao seu desfecho normal, com a satisfação do crédito exeqüendo. A ausência de legitimidade, ativa ou passiva, deverá levar o juiz a proferir sentença, pondo termo à execução, com desfecho anômalo. …

seja, é um instituto que abrange os atos gerais e abstratos. COMPETÊNCIA Do texto constitucional extrai-se a seguinte competência originária do STF para julgar MI, mormente a alínea q, do inciso I do art. 102. A competência recursal ordinária do STF para surpreender o MI está contida na alínea a do inciso II do art. 102. Nesse dispositivo está prescrito que se a decisão for originariamente de Tribunal Superior em mandado de injunção e se for denegatória, cabe recurso…

que regulam do recurso ao crédito, maxime da contratação de empréstimos pelo Estado, no interior ou no exterior do País. c) Receitas Tributárias: são as receitas que provêm dos impostos. 13) Receitas públicas: classificação. a) Receitas Ordinárias, são as que o Estado cobra num ano e vai voltar a cobrar, nos anos seguintes; Receitas Extraordinárias, são as que tendo sido cobradas num ano, não voltarão a ser cobradas, com toda a verosimilhança, nos anos seguintes. b) Receitas…

ESTUDO DIRIGIDO Condições da Ação Penal Quais são as condições para o regular exercício do direito de ação penal? Legitimidade, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e justa causa. Em que consistem as denominadas condições da ação penal? São requisitadas cuja avaliação precede o exame do mérito da questão levada à apreciação do Poder Judiciário. Por que tais condições as denominadas condições da ação penal devem ser avaliadas antes de se julgar o mérito da…

Inconstitucionalidade, cumpre-nos fazer nota a algumas questões polêmicas deste instituto. Senão vejamos: 4.1 – ADIN e lei ordinária versando sobre matéria de lei complementar É sabido que o processo legislativo para a feitura de lei complementar diferencia-se da lei ordinária tanto pelo quorum necessário à sua votação quanto pela matéria a ser tratada. Por essa razão, uma lei ordinária com conteúdo eminentemente de lei complementar torna-se suscetível de apreciação de…

-Carlos Eduardo Siqueira LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO PODER POLÍTICO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE  Significa a observância das leis  Todo o poder estatal deverá atuar sempre em conformidade com as regras jurídicas existentes.  A ORDEM JURÍDICA EXISTENTE, EXPRIME:  Que os governantes devem reger-se segundo as diretrizes traçadas pela constituição, tanto na administração direta como indireta. De acordo com a hierarquia das leis: regulamentos, decretos, leis ordinárias, até a…

frutos) b. Fidejussória: fiança (promessa de pagamento de um terceiro) - carta fiança 4. Da caução “cautelar” (processo de conhecimento) - uma vez prestada a caução extingue-se o processo e não ocorre mais nada 1. Base legal: 826 a 838 2. Legitimidade: credor/ devedor/ 3º/ fazenda - só pode exigir 3. Objetivo: garantir crédito, evitar inadimplemento 4. Formas: a. Espontânea: demonstrar , valor , forma e a idoneidade b. Forçada 5. Requisitos da espontânea a. Inicial: 282 +…