Legitimidade Ordinaria

ALEGAÇAO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇAO RECHAÇADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELAS PARTES. DECISAO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. 1. À luz dos artigos 127 e 129, III, da CF/88, o Ministério Público Federal - MPF tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública objetivando indenização por danos morais…

OBS: (O menor de 18 anos não é dotado de capacidade de culpabilidade) b) Legitimidade para agir: (Legitimatio ad causam) É a pertinência subjetiva da ação. Ex. A pessoa compra um carro, está andando na rua, sem observar a mudança de pista, é atingido no retrovisor por um motociclista. Quem pode entrar com a ação?(Legitimidade Ativa) Contra quem a ação pode ser ajuizada? (Legitimidade Passiva). b.1) Legitimidade Ativa: • Ação Penal Pública: (Denuncia) Ministério Público ar. 129, I • Ação

essa razão, tal ação é denominada “remédio heróico”. Já se admitiu habeas corpus apresentados por telefone e reduzidos a termo pela serventia judicial. Impetrante (legitimidade ativa). O impetrante é a pessoa que ingressa com a ação de habeas corpus. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode com ela ingressar. Essa legitimidade é reconhecida inclusive ao membro do Ministério Público, como defensor da ordem jurídica e dos direitos individuais indisponíveis (Lei n. 8.625/93, art. 32, I). Para a

realizar ressalvas acerca da exatidão do valor, podendo cobrar por vias próprias a diferença. 3. Silenciar, configurando aceitação tácita. 4. Recusar o deposito. Ver art. 890§2 do CPC. Competência: Ver art. 891 do CPC (competência relativa). Legitimidade: Devedor Sucessores Terceiro juridicamente interessado Terceiro não juridicamente interessado Procedimento: A petição inicial deve preencher os requisitos dos arts 282 e 283 do CPC. Quando a consignação extrajudicial restar…

judicialmente, do lar, residente na rua José n.º317, bairro , Teófilo Otoni/MG CEP:39.00000 2-MARIO DE TAL, brasileiro, separado judicialmente, comerciante, residente na rua Padre n.º , centro, /MG CEP:39., que entre si contendem nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C PARTILHA DE BENS promovida por MARIA em face de MARIO processo nº 0686 0, em curso perante este D. Juízo, nos termos dos arts. 56 e ss. do Código de Processo Civil, pelos motivos seguintes: 1-DOS FATOS E…

de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal: as emendas constitucionais, as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos, as resoluções, todas essas espécies normativas constantes do art. 59 da CF; os regulamentos autônomos; a legislação estadual, aqui incluídos a Constituição do Estado, a legislação ordinária e os regulamentos autônomos produzidos no âmbito de cada uma dessas entidades federativas; a legislação distrital,

entre a lei complementar e a lei ordinária: (i) enquanto a primeira demanda um quorum de aprovação de maioria absoluta, a segunda pode ser aprovada por maioria simples (presente à sessão a maioria absoluta dos membros da casa legislativa); (ii) há determinadas matérias que só podem ser reguladas por meio de lei complementar e estas matérias estão definidas expressamente no texto constitucional. Não existe, portanto, hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, uma vez que esta…

das demais normas. É simples hipótese de ordem gnoseológica. A norma fundamental só diz que o primeiro legislador age com legitimidade e juridicidade. É apenas, uma norma pensada, hipoteticamente. Não tem existência objetiva. Para que os mandamentos legais possam ser considerados obrigatórios é indispensável supor a existência de uma norma fundamental, que admita a legitimidade do poder e o dever de obediência da comunidade. A ordem coativa da conduta humana, como sistema de normas…

usucapião extraordinária; 1.4.2. Da usucapião ordinária; 1.4.3. Da usucapião especial ou cosntitucional urbana; 1.4.4. Da usucapião especial ou constitucional rural; 1.4.5. Da usucapião especial individual de imóvel urbano; 1.1.6. Da usucapião especial coletiva de imóvel urbano; 1.4.7. Da usucapião indígena; 1.5. Outras disposições. 2. Da servidão predial; 3. Da ação de usucapião de terras particulares; 3.1. Procedimento; 3.2. Legitimidade ativa; 3.3. Legitimidade passiva; 3.4.…

eficácia de suas decisões e o respeito a súmula com força vinculante. Para sua propositura, não é necessário o esgotamento das vias ordinárias, assim, mesmo que caiba recurso, será cabível também reclamação diretamente para o Tribunal Superior ou Supremo. Essa possibilidade de instigar diretamente os Tribunais de superposição, sem a necessidade de esgotar as instâncias ordinárias, justifica-se pela natureza jurídica da reclamação. 2 Natureza jurídica: o STF afirmou que a natureza…