Direito

ESTUDO DIRIGIDO
Condições da Ação Penal

Quais são as condições para o regular exercício do direito de ação penal?
Legitimidade, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e justa causa.

Em que consistem as denominadas condições da ação penal?
São requisitadas cuja avaliação precede o exame do mérito da questão levada à apreciação do Poder Judiciário.

Por que tais condições as denominadas condições da ação penal devem ser avaliadas antes de se julgar o mérito da causa?
Porque o direito de ação, embora autônomo, é instrumentalmente conexo à relação de dinheiro material, daí ser livre o seu exercício, ficando o exame de mérito condicionado à existência daqueles requisitos.

Quando se pode afirmar haver legitimidade das partes no processo penal?
Quando as partes forem titulares do direito material invocado em juízo, podendo tal legitimidade se dar em planos ordinários e extraordinários.

O que se entende por legitimidade ordinária?
Diz-se estar à parte legitimada ordinariamente quando o próprio titular do direito supostamente agredido ingressa em juízo, em seu nome, na defesa daquele direito.

No processo penal, quem está ordinariamente legitimado à propositura da ação penal?
Tratando-se o Estado do titular absoluto do denominado ius puniendi, ordinariamente, ele mesmo estará legitimado a ingressar em juízo na defesa do seu direito de punir.

Valendo-se de que órgão o Estado postula em juízo o reconhecimento e a aplicação daquele direito de pinir?
Nos termos dos arts. 129, I, e 24 do CPP, além do art.100 § 1º do CP, o Estado se faz representar pelo MP legitimando ordinário à propositura da ação penal publica.
A legitimidade extraordinária também tem lugar no processo penal ?
Sim, sendo que ela é também denominada de substituição processual.

Em que consiste a denominada legitimidade extraordinária?
Quando a lei autoriza alguém, que não o titular de determinado direito, a invoca-lo em juízo, em seu próprio nome.

Por que se diz