Legalidade e Legitimidade

Legalidade e Legitimidade Legalidade aquilo que exprime inteira conformidade com a ordem jurídica vigente. A legalidade supõe por conseguinte o livre e desembaraçado mecanismo das instituições e dos atos da autoridade, movendo-se em consonância com os preceitos jurídicos vigentes ou respeitando rigorosamente a hierarquia das normas, que vão dos regulamentos, decretos e leis ordinárias até a lei máxima e superior, que é a constituição. A legitimidade tem exigências mais delicadas, visto que levanta o problema de fundo, questionando acerca da justificação e dos valores do poder legal. No conceito de legitimidade entram as crenças de determinada época, que presidem à manifestação do consentimento e da obediência. O principio de legalidade nasceu do anseio de estabeler na sociedade humana regras permanentes e válidas, que fossem obras da razão, e pudessem abrigar os indivíduos de uma conduta arbitrária e imprevisível da parte dos governos. Estado Unitário e Federal Estado Unitário apresenta uma organização política única com um gooverno único de plena jurisdição nacional, sem divisões internas que não seja de ordem administrativa. Só existe uma autoridade máxima na nação, um poder central que é a cupula e o núcleo do poder político, hvendo uma só soberania na ordem interna e inetrnacional. Normalmente são descentralizados em províncias, distritos, regiões. Ex: Bélgica, Ítalia, Holanda, Peru, Uruguai Tipos de centralização: Política, Administrativa, Material,…

Legalidade e legitimidade – a busca do direito justo por Júlio da Silveira Moreira Sumário: 1. Introdução; 2. Definições de legalidade e legitimidade; 3. O legalismo como distorção da legalidade; 4. Origem do legalismo nas instituições jurídicas brasileiras; 5. O legalismo na atividade jurisdicional; 6. O Direito como ordenamento jurídico; 7. Legitimidade e legitimação; 8. A legitimidade conforme os interesses populares; 9. Referencial teórico-prático da nova legitimidade; 10.…

O Aspecto Jurídico Da Legitimidade A posse do poder legal em termos de legitimidade requer sempre uma presunção de juridicidade, ou seja, deve traduzir um resultado consensual e ético. Um ato só será legítimo, se os destinatários o acatarem, por se identificarem com os fins por ele visados. Assim é que, hipoteticamente, uma entidade não será verdadeiramente legítima para representar seus filiados, se estes não a virem como parte do procedimento e do conteúdo das decisões, ainda que a…

LEGALIDADE: Caráter ou qualidade do que é legal; Conjunto de formalidades prescritas por lei; LEGITIMIDADE: Qualidade ou estado de legítimo, autêntico; Legalidade. A relação entre LEGALIDADE E LEGITIMIDADE é muito estreita, a ponto de alguns autores se confundirem. O termo legitimidade interessa precipuamente à Ciência Política, mas também interessa à outras Ciências humanas. SÃO…

INTEGRADA BRASIL AMAZONIA DISCIPLINA DE CIÊNCIA POLÍTICA Professor -Carlos Eduardo Siqueira LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO PODER POLÍTICO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE  Significa a observância das leis  Todo o poder estatal deverá atuar sempre em conformidade com as regras jurídicas existentes.  A ORDEM JURÍDICA EXISTENTE, EXPRIME:  Que os governantes devem reger-se segundo as diretrizes traçadas pela constituição, tanto na administração direta como indireta. De acordo com a…

Legalidade e legitimidade Fernando Collor A legalidade é o princípio jurídico em que se assentam os sistemas políticos democráticos, o que equivale a dizer, segundo ensina o prof. Paulo Bonavides, em seu manual, Ciência Política, que essa é "a noção de que todo poder estatal deverá atuar sempre de conformidade com as regras jurídicas vigentes". Esse é, portanto, o preceito que caracteriza o "governo das leis", para distingui-lo do "governo dos homens", em que a vontade do soberano…

IUNI EDUCACIONAL – UNIC RONDONÓPOLIS FLORIANO PEIXOTO FAIR – Faculdades Integradas de Rondonópolis Curso de Direito – 1º Semestre Psicologia – Profº: Arnaldo Costa Aluno(a) : Adriana Alves Silva Costa Bianca Mendes Fernanda Beatriz F. Franco Jamaika C. Moura Lino Renata de Souza Castro “Defesa” Rondonópolis / MT 09/05/2011 Introdução Defesa é o direito que o acusado(reclamado) possui de produzir provas, fazer alegações em seu…

JUSTIÇA O que é Justiça: 1- A virtude de dar aquilo que é seu. 2- Faculdade de julgar segundo o direito e melhor consciência. 3- Magistratura. 4- Conjunto de magistrados judiciais e pessoas que servem junto deles. O termo justiça diz respeito à igualdade de todos os cidadãos. Justiça Social Justiça social é baseada na igualdade de direitos e na solidariedade coletiva. Presume se que toda organização social existe, a fim de obter realização da justiça. …

O princípio da legalidade A legalidade, de um modo geral, pode ser expressa da seguinte forma: A legalidade nos sistemas políticos exprime basicamente a observância das leis, isto é, o procedimento da autoridade em consonância estrita com o direito estabelecido. Ou em outras palavras traduz a noção de que todo poder estatal deverá sempre atuar de conformidade com as regras jurídicas vigentes. (BONAVIDES, 2001, p. 111). Com a descrição acima, entende-se que a legalidade se revela…

LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO PODER POLÍTICO Disciplina: CIÊNCIA POLÍTICA Prof. LENILDO GOMES 1. O princípio da legalidade ✔ ✔ A legalidade nos sistemas políticos exprime basicamente a observância das leis, isto é, o procedimento da autoridade em consonância estrita com o direito estabelecido. Ou em outras palavras traduz a noção de que todo poder estatal deverá atuar sempre de conformidade com as regras jurídicas vigentes. Em suma, a acomodação do poder que se exerce…