Direito ambiental

TRABALHO DE DIREITO AMBIENTAL
TUTELA PROCESSUAL CIVIL AMBIENTAL
INSTRUMENTOS PARA TUTELA CIVIL AMBIENTAL: PREVISÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL

Principais Instrumentos: a) TAC – Termo de Ajustamento de Conduta; b) Inquérito Civil; c) ACP – Ação Civil Pública - Lei 7.347/85; d) Ação Popular Ambiental; e) Mandado de Segurança Individual ou Coletivo; f) Mandado de Injunção; g) Controle de Constitucionalidade - ADIN e ADCT; h) Ação Civil de Responsabilidade por Improbidade; Administrativa em Matéria Ambiental.

TAC – Termo de Ajustamento de Conduta * Previsão: Introduzido pelo CDC entre as previsões da ACP, que acrescentou o § 6o , ao art. 5o , in verbis: * “Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial”. * Quando cumprido, enseja os benefícios previstos no Decreto 6.514/2008. * Podem ser firmados somente por MP e alguns órgãos públicos (SISNAMA); * Pode ocorrer: * No curso do Inquérito Civil; * No curso do Procedimento Administrativo; * Em caso de infração de menor potencial ofensivo (Lei 9.605/98); * No curso de ações Judiciais. * Torna-se título executivo para ser utilizado em caso de descumprimento do ajustado.
Inquérito Civil * Competência para instaurar: MP (por portaria ou despacho; * Caráter investigatório; * Pode ser suprimido quando houver elementos suficientes; * Não submetido a ampla defesa e contraditório; * Tem 3 funções (caráter): a) Preventivo - TAC b) Preparatório - Subsidiar ACP c) Repressivo - Colher pressupostos para a Ação Penal

ACP – Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 * ACP: Lei 7.347/85 (com aplicação das disposições do código de defesa do consumidor); * Objetivo: a) Condenação em dinheiro, ou b) Obrigação de fazer ou de não fazer.B * Legitimidade