A O PENAL CONCEITOS B SICOS

AÇÃO PENAL CONCEITOS BÁSICOS Entre as ações penais públicas propriamente ditas, há as condicionadas e as incondicionadas. As últimas são promovidas pelo MP que apurados crime e seu autor. As ações condicionadas são movidas pelo MP que apurados crime e seu autor e depois de manifestação de vontade do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. A manifestação de vontade do ofendido para que o aparato administrativo se movimente em direção à condenação ou absolvição chama-se representação. A representação é exigida pela lei em alguns casos específicos, como, por exemplo, no crime de ameaça. A requisição do Ministro da Justiça é prevista para hipóteses também raras, envolvendo ofensas a Chefes do Estado em que a conveniência política da ação penal deve ser avaliada. Em síntese: as ações penais são de conhecimento ou de execução. E classificam-se, também, em públicas ou privadas. As primeiras são condicionadas ou incondicionadas. As últimas são privadas ou subsidiárias da pública. É importante que, quando a infração penal for considerada de menor potencial ofensivo, há possibilidade de transação penal, assunto tratado no tópico correspondente.
Crimes perseguidos por ação pública: roubo, corrupção, seqüestro;
Crime perseguido por ação pública condicionada: ameaça;
Crime perseguido por ação privada: todos os crimes contra a honra (calúnia, injúria, difamação - capítulo V, CP ), exceto em lesão corporal provocada por violência injuriosa (art. 145).

Condições da ação
1) Genéricas
1.1 - Possibilidade jurídica do pedido
1.2 - Legitimidade ad causam : ativa - art. 395, II, CPP; passiva/indiciada. 1.3 - Interesse de agir É a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional.

1.4 - Justa causa É presença de indícios de autoria e provas da materialidade do delito, ou seja, é a plausibilidade da acusação. Para a doutrina clássica, a justa causa faria parte do interesse de agir ou da possibilidade jurídica do pedido. Isoladamente considerada a justa