Trabalho de economia
Frente ao contexto atual muito se questiona em relação ao agir da administração pública, tendo em vista que a mesma é composta por pessoas e que estas possuem interesses individuais, valores próprios e suas convicções podem colidir com o propósito do bem comum elevado pela Constituição de 1988.
Todavia, em que pese esta análise, vive-se em um Estado de Direito onde este produz leis e submete-se a elas. Nesse sentido, cumpre verificar os mecanismos de efetivação do interesse público perpassando pela discricionariedade administrativa, a qual consiste em liberdade de escolha do Administrador bem como pelo entendimento dos conceitos jurídicos indeterminados, presentes também nesta margem de liberdade.
Assim, o presente estudo elucida alguns conceitos esclarecendo que seja qual for o agir do administrador público, este não se exime da obediência à norma legal, posto que até mesmo quando proporcionada a possibilidade de escolha esta deve constar na lei para que não implique em arbitrariedade.
Nesta senda, no tópico a seguir será esmiuçado o próprio conceito de interesse público, muitas vezes de difícil compreensão dada a sua complexidade. Após, destacar-se-á em que consiste a administração pública e suas formas de expressão, enfatizando a vinculação. Imediatamente se demonstrará em que consiste a discricionariedade administrativa e por fim a observação dos conceitos jurídicos indeterminados a fim de apreender em que consistem.
Em sede de considerações finais se observará um panorama geral das informações propostas a fim de construir um entendimento de como os elementos abordados concretizam o alcance do atendimento do interesse público, cujo conceito urge esclarecer conforme segue.
2 – O Conceito de Interesse Público
Interesse Público. Sem dúvida, após a Constitucionalização do Direito Administrativo, esses vocábulos estão cada vez mais presentes na literatura administrativa, todavia em que pese a grande produção textual, não existe um amplo debate acerca