PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

1 INTRODUÇÃO Este trabalho de pesquisa tem como objetivo essencial discorrer sobre o Processo Administrativo Disciplinar, bem como, em linhas gerais, sobre o seu conceito, mecanismos para instauração, legitimidade e competência, o seu dever de decidir, assim como os recursos dos quais se utiliza e a sua função e importância no ordenamento jurídico brasileiro. O processo administrativo disciplinar é tido como meio regulador dos vícios e defeitos encontrados nos atos da administração pública. Através deste, serão investigados e definidas as punições para os servidores públicos que agirem com ilegalidade dentro de seus cargos, para que seja assegurada a efetividade do exercício e do interesse público, como veremos mais adiante. 2 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 2.1 CONCEITO O processo administrativo disciplinar é comum na administração pública, pois nele é feita a apuração e a punição de falhas consequentes de servidores públicos e ocupantes de cargos efetivos. São definidos por Lei os princípios e fases a serem seguidos para que tenha validade e, portanto, sua eficácia. É determinado em Lei que toda autoridade que tiver ciência de algum ato inflacionário cometido por um servidor público, que realize a apuração dos fatos e se por ventura o mesmo não tiver competência para tanto, deverá conduzir a ocorrência a uma autoridade que possa promover tal incidente chegando então as vias de fato. O PAD não tem por finalidade apenas apurar a culpabilidade do

militar quanto a efetiva aplicação dos princípios e direitos fundamentais. Apesar de estar subordinado a rigorosos regulamentos, por exercer uma função peculiar, diferente das demais, que é zelar pela segurança dos nossos cidadãos e por ser mais um cidadão que integra à sociedade, deve lhe ser garantido o acesso eficaz às garantias e princípios constitucionais bem como respeitados seus direitos humanos fundamentais nos processos militares. Todos os princípios do devido processo…

FACULDADE SANTA TEREZINHA - CEST COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO CURSO DE DIREITO BEATRIZ DE FÁTIMA COSTA A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR São Luís 2010 BEATRIZ DE FÁTIMA COSTA A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Santa Terezinha – CEST como requisito para a obtenção de nota na disciplina MTP III ministrada pela Professora Ms.…

possa invocar a ideia de direito adquirido para a proteção das chamadas situações estatutárias ou que se não possa reivindicar direito adquirido a um instituto jurídico, não pode o legislador ou o Poder Público em geral, sem ferir o princípio da segurança jurídica, fazer tabula rasa das situações jurídicas consolidadas ao longo do tempo. Situações ou posições consolidadas podem assentar-se até mesmo em um quadro inicial de ilicitude. Nesse contexto assume relevância o debate sobre a…

Direito Administrativo Aula 01 Poderes da Administração Pública – Poderes Políticos Poderes Função Principal Funções Atípicas (Instrumental) Poder Executivo Administrar Legislar e Julgar (PAD) Poder Legislativo Legislar Administrar e Julgar Poder Judiciário Jurisdicionar Administrar e Legislar (Elaborar seu Regimento Interno) Administrar – exmplo: nomeação, aposentadoria Legislar – exemplo: medida provisória, decreto, processo administrativo disciplinar (PAD)…

Antônio Bandeira de Mello refere-se ao poder: A) regulamentar. B) discricionário. C) de polícia. D) hierárquico. E) disciplinar. 2 – A propósito dos poderes da administração pública, considere as seguintes proposições: I. A invalidação da conduta abusiva de um agente público pode ocorrer tanto na esfera administrativa quanto por meio de ação judicial e, em certas circunstâncias, o abuso de poder constitui ilícito penal. II. O poder de polícia, vinculado à prática de ato ilícito de um…

A CONTRAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM/SEM PROCESSO LICITATÓRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SUAS CONSEQUÊNCIAS. Helcimar Araújo Belém Filho* RESUMO Este trabalho visa aprofundar nos critérios de contratação de Instituição Financeira pela Administração Pública, buscando esclarecer dúvidas pertinentes quanto a Instituição Financeira Oficial, assim como, a legislação pátria vigente, o processo administrativo para abertura do processo licitatório, modalidades de contratação…

1. INTRODUÇÃO Ato Administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Possui os seguintes atributos, características: Presunção de legitimidade ou veracidade, Autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade. A Presunção de legitimidade, é que os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o…

DIREITO ADM. século XIX é consagrado com o período do surgimento e do início do desenvolvimento do Direito Administrativo, e a França é considerada o seu país natal. O Direito Administrativo tem como essência tratar dos preceitos que norteiam a estrutura e o funcionamento da Administração Pública, integrando a organização estatal. Sendo idéia oposta ao Absolutismo, o Estado de Direito visa, na essência, a limitar o poder pelo Direito, como garantia dos indivíduos contra o…

Introdução Os poderes administrativos são inerentes à Administração Pública para que esta possa proteger o interesse público. Encerram prerrogativas de autoridade, as quais, por isso mesmo, só podem ser exercidas nos limites da lei. São os poderes normativo, disciplinar, hierárquico e poder de polícia. Poderes discricionário e vinculado não existem como poderes autônomos. Discricionariedade e vinculação são, no máximo, atributos de outros poderes ou competências da Administração.…